PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 298/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à Criminalidade -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública de Minas Gerais), Giza Magalhães Gaudereto (Defensoria Pública de Minas Gerais), Hermes Clementino Rocha Neto (Programa Fica Vivo!), Alessandro da Silva (Programa Fica Vivo Vila Pinho), Delor Celestino da Costa Júnior (Instituto Elo - Sede Administrativa), Jhessi Kessi Marcone Vieira Soares (Instituto Elo - Sede Administrativa), Aline Lorrane de Oliveira Marques (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - Jardim das Alterosas), Afonso Dolabela Bicalho Filho (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Érica Damasceno de Oliveira Freitas (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - PTB), Marcia Francisca de Oliveira Silva (Instituto Elo - Sede Administrativa), Gilson Alves da Silva (Instituto Elo - Programa Mediação de Conflitos / Fica Vivo - Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Barreiro/Vila Cemig), Flora Moara Lima (Secretaria de Estado de Segurança Pública ), Rômulo Luis Veloso de Carvalho (Defensoria Pública de Minas Gerais), Antonio Carlos da Costa Nunes (Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Ressaca), Raquel Guimarães Lara (Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Vespasiano (Instituto Elo)), Ana Paula Machado de Andrade (Instituto Elo - Sede Administrativa), Giovani Batista Manzo, Gleiciane Rodrigues Silva da Cruz (Instituto Elo - Sede Administrativa), Mariana Ruas Rodrigues (Instituto Elo - Sede Administrativa), Ronielle Lopes Caetano (Instituto Elo - Sede Administrativa), Adriano Pandeló Machado, Luciana Margarete de Sena (Instituto Elo - Sede Administrativa), Dayana Maria da Fonseca (Instituto Elo - Programa de Mediação de Conflitos / Fica Vivo - Centro de Prevenção à Criminalidade - Via Colégio), Guilherme Vargas Cesar (Instituto Elo - Sede Administrativa), Caroline Ferreira Rosa (Instituto Elo - Sede Administrativa), Wesley dos Santos Silva (Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Veneza - Programa Mediação de Conflitos), Mayesse Silva Parizi (Instituto Elo - Fica Vivo - Programas CEAPA / Mediação de Conflitos - Centro de Prevenção à Criminalidade), Isabela Leroy Rodrigues de Oliveira (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - Jardim das Alterosas), Daniel Carvalho Ferreira, Elizabeth Perktold (Instituto Elo - Fica Vivo - Programas CEAPA / Mediação de Conflitos - Centro de Prevenção à Criminalidade), Lucilene Mol Roberto (Instituto Elo - Sede Administrativa), Juliana Marques Resende, Eric Gontijo Pereira dos Reis, Renata Consolacao Vitor (Instituto Elo - Sede Administrativa), Marilaine Cristina Oliveira (Instituto Elo - Sede Administrativa), Fabiane Ferreira Barbosa (Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública), Marcelo Plínio Pereira Souza (Secretaria de Estado de Segurança Pública ), Flávia Goulart de Souza (Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública), Marcela Magalhães Sathler Máximo (Instituto Elo - Sede Administrativa), Belisário Gomes Pena (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas), Renata dos Santos (Central de Penas Alternativas - Instituto Elo).

Proposta 285: Proposta 285:Aumento de meta física e financeira da Ação 4579:

Realização de um evento de grande porte na área de estética e beleza, Projeto "Fazendo a Cabeça", que busque fomentar o viés da profissionalização como forma de intervir na prevenção social à criminalidade e violências.

Metas física e financeira: 1 evento com aumento de R$ 200.000,00 para 2019.

Proposta 289: - Alteração da finalidade da ação: CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES INCIDENTES SOBRE DETERMINADOS TERRITÓRIOS E GRUPOS

MAIS VULNERÁVEIS A ESSES FENÔMENOS, fomentar a mobilização social e a participação popular para o o enfrentamento às violências E PARA O AUMENTO DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- No território Multiterritorial, aumentar meta física para 33 e meta financeira em R$198.000,

Proposta 290: Acréscimo de R$204.500,00 na meta financeira do terrotório Multiterritorial.

Proposta 291: Ação 4579:

Aumento da meta financeira em R$ 200.000,00 para as seguintes ações:

- realização de rodas de capoeira e discussão da temática "Genocídio da Juventude Negra" nos territórios de atuação do Programa Fica Vivo!;

- realização de discussões temáticas por mestres de capoeira sobre letalidade juvenil, valorização da origem e raça, e outras relacionadas à juventude negra;

- realização de um evento de encerramento chamado "Fica Vivo! Na Roda" em um espaço público central que promova visibilidade dos jovens, a ocupação dos espaços públicos, no centro de Belo Horizonte.

Aumento da meta física em 33 ações para 2019, multiterritorial.

Proposta 292: Acréscimo de R$250.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial.

Proposta 293: Acréscimo de 33 na meta física e de R$165.000,00 na meta financeira do território multiterritorial.

Proposta 294: Ação nova:

Título: Capacitação de Policiais Militares Pertencentes ao Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco - Gepar.

Unidade responsável: 1251 Polícia Militar de Minas Gerais

Finalidade: Potencializar o modelo de prevenção social à criminalidade como estratégia para redução da violência incidente em territórios vulneráveis.

Produto: policial militar capacitado

Unidade de medida: policial

Público-alvo: população em geral

Territórios: Multiterritorial (14 regiões da PMMG)

Metas física e Financeira:

1 curso de multiplicador Gepar - R$ 60.000,00 para 2019;

7 cursos do Gepar - R$ 280.000,00, sendo R$ 40.000,00 para cada curso, para 2019.

* Cada turma tem a capacidade de formação de 30 policiais militares.

Proposta 295: Acréscimo de R$100.000,00 na meta financeira do território multiterritorial, para a realização de grupos com familiares de egressos e pré-egressos prisional, totalizando o atendimento de 250 familiares.

Proposta 297: Acréscimo de R$50.000,00 na meta financeira do terrirório Multiterritorial, para a realização de projetos de atendimento em grupos com abordagem na responsabilização e participação social de egressos, de forma a contribuir na diminuição da reincidência criminal, totalizando o atendimento de 110 pessoas.

Proposta 299: Acréscimo de R$200.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial.

Proposta 302: Acréscimo de 20 na meta física e de R$100.000,00 na meta financeira do território multiterritorial.

Proposta 304: Acréscimo de 1 na meta física e de R$100.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 285: Proposta 285:Atualmente o Programa Fica Vivo! atende mensalmente 650 jovens de 12 a 24 anos em oficinas de estética e beleza (corte de cabelo, barbearia, trança afro, maquiagem). Tais oficinas, além das temáticas afetas à beleza e ao auto cuidado, também abordam temáticas de enfrentamento ao homicídio doloso. A proposta objetiva motivar o público já atendido e incentivar a participação daqueles que ainda não acessam o Programa Fica Vivo!. Objetiva, ainda, viabilizar parcerias com equipamentos especializados em estética e beleza, além de fomentar o empreendedorismo. Espera-se potencializar a reflexão acerca da segurança cidadã e prevenção às violências por meio da capacitação profissional e inserção dos jovens no mercado de trabalho, além de promover reflexões em torno da negritude e seus impactos na vitimização por homicídio.

Proposta 289: O conceito de segurança pública cidadã atribui a todos os cidadãos iniciativas pelas ações de segurança. Neste sentido, fomentar a sociedade no processo de participação popular e reforçar os indivíduos como agentes capazes de cooperar pela segurança pública e fundamental para redução das vulnerabilidades e o enfrentamento às violências.

Para tal, apresentamos enquanto proposta a implementação de projetos para fomentar a mobilização social e a participação popular para enfrentamento às violências. Garantir a efetivação do recurso solicitado para a execução desses projetos contribuirá para minimização dos fatores de risco e violências vivenciados por esses grupos vulneráveis em 33 macroterritórios contidos em 11 municípios do estado de Minas Gerais.

Proposta 290: Ampliar os mecanismos de participação social através da mobilização comunitária e democratizar o acesso aos direitos pelos cidadãos. As ações de participação social são essenciais para a discurssão das principais questões e fatores de risco que afetam populações no âmbito das vulnerabilidades sociais e criminais.

O objetivo é criar um espaço de participação social, onde atores comunitários e municipais, bem como atores da rede parceira possam contribuir com a política de prevenção no desenvolvimento das suas ações e leitura acerca das prioridades de intervenção frente à dinâmica social das criminalidades e violências nos territórios e municípios. Portanto, a intervenção proposta consiste na realização de fóruns que busquem, através do diálogo com comunidade, instituições, o aprimoramento das práticas jap desenvolvidas nos territórios e municípios de atuação da política de prevenção.

As estapas sugeridas são:

1) Fóruns realizados nos territórios - 33 territórios* X $1.500,00 por fórum = $49.500,00 (estima-se que serão contempladas 3.300 pessoas na etapa 1);

2) Fóruns realizados nos municípios - 16 municípios** X $5.000,00 por fórum = $80.000,00 (estima-se que serão contempladas 3.200 pessoas na etapa 2);

3) Fórum estadual - $75.000,00 (estima-se que serão contempladas 800 pessoas na etapa 3).

*Esses territórios referem-se às unidades de prevenção à criminalidade de base local.

** Estes munciípios são aqueles que possuem unidades de prevenção à criminalidade de base municipal.

Proposta 291: A proposta se justifica por:

- criar um evento que valorize as oficinas de capoeira como instrumento de prevenção à criminalidade;

- dar visibilidade às oficinas de capoeira, devido ao número representativo de cerca de 10 mil adolescentes e jovens que são atendidos pelo Programa Fica Vivo!;

- a capoeira como oficina de prevenção promove, além do trabalho corporal, a inclusão cultural, o resgate sócio-histórico da ancestralidade, diáspora, origem e raça;

- a capoeira como instrumento de ocupação do espaço público com o corpo/pessoa do adolescente e jovem negro, público mais vulnerável à letalidade urbana;

- promover a circulação e o acesso à cidade de adolescentes e jovens negros das periferias e territórios atendidos pela política de prevenção, por meio do Programa Fica Vivo!;

- segundo o Mapa da Violência, um jovem negro tem 3 vezes mais chances de morrer que um jovem branco e um jovem negro morre a cada 23 minutos no Brasil;

- dar visibillidade social aos adolescentes e jovens da possibilidade de ocupação de lugares diferentes aos comumente associados aos jovens negros moradores de periferia.

Proposta 292: As oficinas de esporte, cultura e arte do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! se apresentam como uma das formas de atendimento de adolescentes e jovens de 12 a 24 anos moradores de comunidades localizadas nos territórios de abragência das Unidades de Prevenção à Criminalidade. Atualmente o Programa conta com aproximadamente 500 oficinas, 10.500 jovens atendidos mensalmente e 400 oficineiros. Os oficineiros são atores estratégicos no atendimento aos jovens, principalmente no que se refere às intervenções com o público prioritário do Fica Vivo! , a saber: adolescentes e jovens com trajetórias de envolvimento com a criminalidade. Ademais, os oficineiros são referência comunitárias e mobilizadores sociais que, a partir do vínculo construído, são fundamentais para a criação de espaços de reflexão sobre formas de prevenção e redução de conflitos e rivalidades violentas. Diante disso, são essenciais espaços de formação e construção coletiva: fóruns, que potencializam os oficineiros, enquanto multiplicadores da segurança pública cidadã e comunitária, fundamentais no trabalho com a juventude.

Recurso para: Fórum de Oficineiros Multiplicadores de Segurança Pública Cidadã e Comunitária (400 oficineiros participantes).

1ª Etapa: Fóruns regionalizados com oficineiros - espaços de discussão sobre temáticas que atravessam as perspectivas da segurança pública cidadã e construção de propostas e planejamento de ações.

2ª Etapa: Fórum integrado com todos os oficineiros que atuam nos diversos territórios em que o Fica Vivo! se apresenta - espaço de compartilhamento e formação e constituição de comissão de oficineiros.

3ª Etapa: A comissão de oficineiros multiplicadores replicará os aprendizados aos jovens multiplicadores do Fica Vivo!

Proposta 293: O prgrama Mediação de Conflitos, atuante em 33 macroterritórios com altos índices de violências e criminalidade do Estado de Minas Gerais, atendeu, entre janeiro e setembro de 2018, 3.607 mulheres, o que equivale a 71% das pessoas atendidas pelo programa. Das demandas apresentadas com temática de violência, 48% dizem respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A maioria das políticas públicas com foco o enfrentamento à violêncai doméstica se volta ao atendimento de mulheres agredidas, ações direcionadas ao público masculino atuam na perspectiva de trabalhar com homens que já respondem criminalmente pelo ato.

A ação proposta é inovadora por se voltar a um púbico maculino que ainda não está inserido no sistema criminal de justiça. Por se tratar de uma estratégia não compulsória de atendimento e por se realizar em espaços de convívio e sociabilidade comunitárias.

Propõe-se a realização de 33 projetos temáticos no escopo do programa Mediação de Conflitos a serem executados em espaços comunitários de convívio e sociabilidades predominantemente frequentados por um público masculino, por meio de estratégias lúdicas e culturais de intervenções e mobilização junto a este público.

A definição desses espaços comunitários onde ocorrerão as intervenções bem como a mobilização dos participantes serão feitas a patir da interlocução entre referências comunitárias e o Programa Mediação de Conflitos.

Assim, propõe-se a inclusão de 33 ações de prevenção realizadas, correspodnendo ao quantitativo de atendimento de 660 homens.

O objetivo principal destas intervenções é problematizar junto a estes homens representações sociais machistas eventualmente associada às violências contra mulheres.

Proposta 294: A Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - desenvolve o serviço Gepar em 60 localidades do Estado. Esse serviço diferenciado de prevenção e mobilização social, visa a diminuir os crimes violentos nas áreas de riscos, além de buscar interação com a comunidade por meio de um policiamento comunitário.

Atualmente, o Gepar possui 611 policiais militares que desenvolvem o serviço, sendo que 220 necessitam de capacitação específica para desenvolver o serviço. Seriam 8 cursos, sendo 1 de multiplicador de Gepar e 7 de Gepar. Os policiais militares capacitados, portanto, prestarão serviços de melhor qualidade à população.

Proposta 295: O distanciamento e ruptura dos laços afetivos e familiares é uma constante para pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, causando danos aos condenados e aos familiares, uma vez que o estigma da prisão extrapola o preso e atinge diretamente as pessoas de seu convívio. Reconhecer os danos causados nestes familiares e as vulnerabilidades vivenciadas torna-se fundamental para potencializar fatores que fortalecem a possibilidade de manutenção da vida em liberdade, minimizando os riscos de reentrada no sistema prisional. Para tal, é necessário investir na oferta de atividades que atendam familiares de egressos e pré-egressos do sistema prisional.

Propõe-se a realização de grupos com familiares de egressos e pré-egressos prisional, com intuito de fortalecer vínculos e suporte aos familiares e egressos para a retomada e manutenção da vida em liberdade. Total de atendimento: 250 familiares.

Proposta 297: Ampliar as possibilidades de participação social em contextos comunitários visando a responsabilização do sujeito tanto em aspectos coletivos e individuais, além de alcançar alternativas para a diminuição da reincidência criminal.

Isso torna-se pertinente porque o egresso do sistema prisional ficou com seus direitos políticos suspensos, afastado das dinâmicas sociais de seu território e de sua família. Esses fatores cooperam para uma sensação de exclusão social propiciando circunstâncias que favoreçam a reincidência criminal.

Propõe-se a realização de projetos de atendimento em grupos com abordagem na responsabilização e participação social dos egressos, de foma a contribuir na diminuição da reincidência criminal. Pretende-se alcançar 110 pessoas com esta proposta.

Proposta 299: A proposta tem por objetivo oferecer cursos de profissionalização aos egressos do sistema prisional acompanhados pelo PrESP, para fortalecer e qualificar sua inserção no mundo do trabalho, seja como autônomo, empreendedor ou contratação formal. A proposta pretende ainda o reconhecimento do egresso enquanto um sujeito produtivo, instrumentalizando-o para o desenvolvimento de iniciativas produtivas, rompendo com a rotulação e a perspectiva estigmatizante deste público.

Propõe-se um projeto de qualificação profissional para o público egresso dos sistema prisional, visando sua inserção no mundo do trabalho, que atenda a 300 egressos/quantitativo de atendimento 300 pessoas.

Proposta 302: A proposta visa acompanhar pessoas autoras de delitos relacionados a crimes de trânsito/lei seca, entendendo este como um dos maiores causadores de mortes e incapacidades, impactando de forma nociva os serviços de segurança pública e justiça criminal; além de afetar diretamente e em grande proporção os equipamentos de saúde e a política de assistência social.

Propõe-se a realização de grupos de responsabilização para o público que responde por penas restritivas de direitos ou medidas alternativas relacionadas a crime de trânsito/lei seca, com 20 ações de prevenção realizadas e quantitativo de atendimento de 500 pessoas.

Proposta 304: Parte significatva das pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas apresenta baixa qualificação profissiinal, o que dificulta a inserção no mercado de trabalho. Não obstantem o desafio desta inserção se agrava nos casos de pessoas em cumprimento de penas restritivas de direitos, tendo em vista o rótulo do processo penal.

Nesta perspectiva, promover a qualificação profissional favorece a inclusão social e contribui para a redução da reincidência criminal deste público.

O projeto de qualificação profissional proposto atenderia a 200 pessoas em cumpirmento de penas e medidas alternativas..

– À Comissão de Participação Popular.