PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 291/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 67 - Planejamento, Gerenciamento e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura de Transportes -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Rogério Dias dos Santos Junior, Airton Januário (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Mônica Andrea Siebler Gomes (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano ), Junior José da Silva, Christopher Guimarães Laguna, Antônio Alves, Antonia Maria Braga de Assunção, Rodrigo Caetano Arantes (Conselho Estadual da Pessoa Idosa), Mariângela de Bessa Chácara (Conselho Estadual da Pessoa Idosa).

Proposta 248: Proposta 248:Realização de Convênio de Cooperação técnico-operacional entre a Setop, Agência Metropolitana, operadores e prefeituras municipais dos municípios de Brumadinho, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeiraõ das Neves, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas e Vespasiano para concretização da integração tarifária entre os sistemas municipais e metropolitano de tranporte público, já que possuem o mesmo cartão ótimo.

Proposta 249: Alterar a finalidade da ação1037 nos seguintes termos: PROVER POLÍTICAS PÚBLICAS COM MELHOR QUALIDADE TÉCNICA E METODOLOGIA, IDENTIFICANDO E PROPONDO ALTERNATIVAS DE MELHOR

RELAÇÃO ENTRE CUSTO E BENEFÍCIO SOCIAL DOS INVESTIMENTOS EM TRANSPORTES, em especial instituir a preferenciabilidade de todos os assentos e a gratuidade a partir de 60 anos.

Público alvo: ênfase à pessoa idosa.

Proposta 251: Integração total de dados dos sistemas SGTM- Sistema de gerenciamento de transporte metropolitano e CITGIS - Controle inteligente de transporte e sistema de informação georreferenciadas, redução do tempo de descarregamento dos dados pelos operadores de transporte metropolitano dos sistemas de gestão utilizados pela Setop(SGTM e CITGIS), habilitar todas as funções do menu CITGIS e a entrega completa do Sistema de Gestão do Transporte Metropolitano de Ônibus - SIMETRO- para o 1º semestre de 2019.

Proposta 254: Continuidade do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana, prevendo a sua conclusão para !º semestre de 2019, com acréscimo de uma unidade na meta física.

Proposta 257: Nova ação que crie o Núcleo de Pesquisa e Planejamento em Mobilidade Urbana da RMBH no observatório das metrópoles-Núcleo bh, da UFMG, com aporte de recursos da Setop e Agência Metropolitana, com meta física de 1 para 2019 e meta financeira de R$ 50.000,00 para 2019.

Proposta 260: Criação de nova ação para elaboração de convênio entre Setop, DEER-MG, Secretaria de Estado de Segurança Pública e polícia Militar para integração total do sistema e dos RH?? de transporte público metropolitano com as instituições de fiscalização e segurança pública presentes no CICC - Centro Inegrado de Comando e Controle da secretaria de Estado de segurança Pública, com meta física de 1 para 2019 e sem meta financeira.

Proposta 263: Nova ação com a criação do Conselho Metropolitano de Transporte Público, o observatório da mobilidade urbana e a continuidade do Comitê Técnico de Mobilidade urbana, garantindo em todos a representatividade dos usuários da RMBH, operadores de transporte metropolitano e órgãos de segurança pública.

Proposta 265: Moção

“Os participantes do grupo de trabalho Transporte e Trânsito, no processo participativo de discussão do PPAG 2016-2019 – revisão para 2019 –, requerem atenção especial na fiscalização do cumprimento do Estatuto do Idoso no transporte público interestadual, em especial da garantia de gratuidade de dois assentos para idosos com idade a partir de 65 anos, o que não é cumprido pelas empresas concessionárias.”

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 248:

Proposta 249: Com o aumento da população idosa, faz-se necessário que todos os assentos sejam preferenciais. Além do mais, o idoso que está de pé no ônibus deve ter preferência em qualquer assento. A idade para se ter gratuidade deve ser 60 anos, visto que o estatuto do idoso considera a pessoa idosa nesta idade.

Proposta 251:

Proposta 254: A conclusão do Planmob-RMBH é extremamente importante para a pesquisa e planejamento do transporte e tomada de decisão pela Setop. O Planmob-RMBH vai contribuir para a construção e revisão dos planos de mobilidade dos municípios da RMBH.

Proposta 257:

Proposta 260:

Proposta 263:

Proposta 265:

– À Comissão de Participação Popular.