PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 287/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 208 - Infraestrutura do Sistema Prisional -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Maria Auxiliadora Viana Pinto (Defensoria Pública de Minas Gerais), Gabriel Alvisi Gomes (Centro Universitário Una - Campus Barro Preto), Giulia Izabelle Rodrigues Oliveira (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG), Luana Amélia de Abreu Teixeira, Nathália de Oliveira Moraes Tavares, Ana Lohanny Sousa Silva (Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas), Carolina Ribeiro Coelho (Instituto Elo - Sede Administrativa), Luana da Silva Rodrigues (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Vilmar Oliveira de Jesus (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), Carmem Silva Alves Pereira (Associação Comunitária dos Artesãos de Turmalina), Maria do Carmo Barbosa Sousa (Associação de Artesãos de Coqueiro Campo), Angélica Machado Maia Ferrati (Associação Mineira de Municípios ), Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais ), João Roberto de Souza Silva (Instituto Sociocultural do Jequitinhonha ), José Luís Martins Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica).

Proposta 230: Proposta 230:Ação nova

Nome da ação: Café com palavras

Finalidade: Garantir a socialização do custodiado, por meio da prática da comunicação empática, do relaxamento e da consciência corporal e de exercícios de concentração para grupos de 50 custodiados de cada vez.

Unidade responsável: Seap

Produto: Ação realizada

Público-alvo: custodiado

Meta física: 10 unidades

Meta financeira: R$ 40.000,00

Proposta 231: Ação nova

Nome: Oficina de Fabricação de Vasoura Artesanal

Unidade responsável: Seap

Finalidade: Criar oficinas de fabricação de vassoura artesanal a fim de cumprir os direitos do preso previstos na Lei de execução Penal, gerando dignidade e pertencimento ao custodiado.

Produto: Unidade prisional atendida

Público-alvo: custodiados

Multiterritorial

Metas físicas e financeiras (2019 a 2022):

25 - R$ 330.000,00 ( para cada ano) *

* Nesse valor está incluso: instalação, materiais e remuneração dos técnicos responsáveis.

Proposta 232: MOÇÃO:

Descentralização das reuniões do PPAG nas 42 associações microrregionais para que representantes da sociedade civil e demais entidades possam propor ações nos diversos eixos temáticos. Levar para as universidades a importância do debate e participação de forma a extrair deste público ações ousadas e promissoras para o Estado.

Proposta 235: Ação 1136

Aumento da meta financeira em R$ 14.000.800,00 com vistas a criação de anexos exclusivamente femininos em estabelecimentos prisionais mistos. *

* Considerando, em média, que 2.000 mulheres não estão em estabelecimentoss exclusivamente femininos, o objetivo inicial seria atender a 10% desse valor. Solicita a priorização de territórios com maior população carcerária para ampliação das unidades.

Proposta 234: Ação nova

Nome: Oficinas de Reciclagem de Papel

Unidade responsável: Seap

Finalidade: Criar oficinas de reciclagem de papel, reaproveintando as sobras de papel da própria unidade prisional, que continua em volume expressivo.

Produto: Unidade prisional atendida

Público-alvo: custodiados

Multiterritorial

Metas físicas e financeiras (2019 a 2022):

25 - R$270.000,00 ( para cada ano) *

* Nesse valor está incluso: instalação, materiais e remuneração dos técnicos responsáveis pelo treinamento.

Proposta 235: Ação 1136

Aumento da meta financeira em R$ 14.000.800,00 com vistas a criação de anexos exclusivamente femininos em estabelecimentos prisionais mistos. *

* Considerando, em média, que 2.000 mulheres não estão em estabelecimentoss exclusivamente femininos, o objetivo inicial seria atender a 10% desse valor. Solicita a priorização de territórios com maior população carcerária para ampliação das unidades.

Proposta 240: Ação 4603

Aumentar a meta financeira com vistas a destinação de recursos específicos para a saúde da mulher custodiada junto a suas peculiaridades. Acrescentar R$ 1.353.926,20 na meta financeira para atender todas as mulheres custodiadas.

Proposta 243: Ação 4601

Acréscimo de R$ 200.000,00 para a realização de projeto com ação integrada entre SUPEC/SESP e SUHUA/SEAP, voltado para o atendimento qualificado de pré-egressos (aproximadamente 1 ano para saída), com o viés no planejamento de sua trajetória em liberdade.

Proposta 245: Ação 4601

Acrescentar R$ 80.000,00 na meta financeira com o objetivo de realizar um projeto que quantifique o número de condenados que se encontram sem documentação e/ou com documentação irregular.

Proposta 246: Ação nova

Nome: Custódia e Ressocialização de Presos LGBT

Unidade responsável: Seap

Finalidade: Custodiar o preso LGBT de forma eficiente, eficaz e humanizada, a fim de garantir sua ressocialização.

Produto: unidade criada

Público-alvo: LGBT´s custodiados

Multiterritorial

Meta física: 10

Meta financeira: R$ 5.000.000,00 para criação de alas específicas para gays, bissexuais, travestis e transexuais em unidades prisionais.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 230: Proposta 230:A definição de Defensoria Pública constitucionalmente inclui nas suas atribuições a promoção dos direitos humanos no seu ofício de defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma gratuita. Quem cumpre pena perde somente o direito estabelecido em sentença. São muitos os direitos estabelecidos legalmente para o custodiado e estes devem ser garantidos. Dentre eles, temos o direito à cultura e à arte, a ser rpoporcionado pela administração prisional do Estado, recebendo o trabalho voluntário, atuando com a sociedade civil e com os órgãos de execução penal, inclusive a Defensoria Pública.

Proposta 231: A Lei de Execução Penal determina que o custodiado trabalhe enquanto cumpre pena como sujeito de direitos que continua sendo. O direito ao trabalho é um direito fundamental que precisa ser garantido pelo Estado, sendo que órgãos auxiliares da execução, dentre eles, o juiz, o promotor de justiça e o defensor público, devem contribuir para efetivação desta obrigação. É importante um trabalho com o qual o custodiado se sinta digno e capaz, podendo, também, restaurar os danos causados às vítimas e, assim, favorecer seu restabelecer após o cumprimento da pena.

Proposta 232: Aumentar a participação e discussão do debate sobre o PPAG, ampliando o alcance para o público que desconhece este instrumento e este momento tão importante na construção das políticas públicas.

Proposta 235: Levando em consideração as especificidades do universo feminino, no qual se inserem as mulheres em situação de privação de liberdade, e visando a garantia de seus direitos, além da humanização dos Sistema Prisional, é essencial a destinação específica de recursos a fim de atender às diretrizes e metas da Polítca Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNEMPE).

Proposta 234: A Lei de Execução Penal determina que o custodiado trabalhe enquanto cumpre pena como sujeito de direitos que continua sendo. O direito ao trabalho é um direito fundamental que precisa ser garantido pelo Estado, sendo que órgãos auxiliares da execução, dentre eles, o juiz, o promotor de justiça e o defensor público, devem contribuir para efetivação desta obrigação. É importante um trabalho com o qual o custodiado se sinta digno e capaz, podendo, também, restaurar os danos causados às vítimas e, assim, favorecer seu restabelecer após o cumprimento da pena.

Proposta 235: Levando em consideração as especificidades do universo feminino, no qual se inserem as mulheres em situação de privação de liberdade, e visando a garantia de seus direitos, além da humanização dos Sistema Prisional, é essencial a destinação específica de recursos a fim de atender às diretrizes e metas da Polítca Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNEMPE).

Proposta 240: Levando em consideração as especificidades do universo feminino, no qual se inserem as mulheres em situação de privação de liberdade, e visando a garantia de seus direitos, além da humanização dos Sistema Prisional, é essencial a destinação específica de recursos a fim de atender às diretrizes e metas da Polítca Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNEMPE).

O valor do recurso proposto para ação representa 5% do recurso financeiro previsto no PPAG.

Proposta 243: Observa-se que um grande número de condenados saem das unidades prisionais e apresentam dificuldade para retomar a vida em liberdade, pela falta de documentação, baixa escolaridade e profissionalização, com vínculos familiares fragilizados e com restrição para para circular em seu território residencial. Dessa forma, faz-se necessário a construção de um projeto com ação integrada entre SUPEC/SESP e SUHUA/SEAP, voltado para o atendimento qualificado de pré-egressos (aproximadamente 1 ano para saída), com o viés no planejamento de sua trajetória em liberdade.

Proposta 245: Observa-se que um grande número de condenados saem da unidade prisional sem documentação e/ou com documentação irregular. Essa realidade acarreta dificuldade do exercício da cidadania e na inserção no mercado formal, impede o acesso a serviços básicos e aumenta vulnerabilidade social. Dessa forma, faz-se necessário a criação de um estudo que quantifique o número de condenados que se encontram dentro dessa realidade, pois a partir disso será possível construir ações futuras visando cessar tal vulnerabilidade, garantindo, assim, a inclusão social.

Proposta 246: Justifica-se a demanda pelo crescente aumento de presas e presos LGBT que, mesmo com duas unidades prisionais que têm ala específica para essa população (localizadas em Vespasiano e São Joaquim de Bicas) conta com número irrisório de vagas (34 cada).

Segundo informações da Seap, cada unidade descrita acima conta, hoje, com o triplo desse limite de vaga, em torno de 100 (cem) custodiados, além dos que se encontram nos Ceresp de BH e Contagem aguardando liberação de vagas para ir para uma das alas específicas.

Ademais, tais unidades prisionais que atualmente mantém as alas específicas estão localizadas na região metropolitana de BH, o que dificulta o convívio familiar.

– À Comissão de Participação Popular.