PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 205 - Gestão Integrada de Segurança Pública -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Regina Helena Cunha Mendes (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), Antonia Maria Braga de Assunção, Rômulo Francisco de Souza Assis (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), João Antônio Motta, Rosilene Alves de Souza, Junior José da Silva, Mariângela de Bessa Chácara (Conselho Estadual da Pessoa Idosa), Vânia Lúcia de Almeida (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Roselane Andrea da Silva (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Lívia Maria Gomes Abrão Raso (Polícia Civil de Minas Gerais), Ricardo Antunes Oliveira (Polícia Civil de Minas Gerais), Lara Gontijo de Castro Souza (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), Rogério Dias dos Santos Junior, Luania Ludmilla Castro, Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Larissa Mascotte Carvalhaes, Marcelo Armstrong da Silva (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil ), Elmo Rodrigues Rosa (Polícia Civil de Minas Gerais), José Maria dos Santos Júnior (Escola Estadual José Gabriel de Oliveira), Adriano Pivoto Palma, Flavia Morato Teixeira, Marcela Versiani Apolinário, Julia Alcantara de Paula França, Mariana Duarte Paolinelli, Rosali Belmont, Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública de Minas Gerais), Giza Magalhães Gaudereto (Defensoria Pública de Minas Gerais), Hermes Clementino Rocha Neto (Programa Fica Vivo!), Alessandra Silva Graciano (Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves), Delor Celestino da Costa Júnior (Instituto Elo - Sede Administrativa), Jhessi Kessi Marcone Vieira Soares (Instituto Elo - Sede Administrativa), Aline Lorrane de Oliveira Marques (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - Jardim das Alterosas), Afonso Dolabela Bicalho Filho (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Érica Damasceno de Oliveira Freitas (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - PTB), Marcia Francisca de Oliveira Silva (Instituto Elo - Sede Administrativa), Gilson Alves da Silva (Instituto Elo - Programa Mediação de Conflitos / Fica Vivo - Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Barreiro/Vila Cemig), Flora Moara Lima (Secretaria de Estado de Segurança Pública ).

Proposta 228: Proposta 228:Ação 4610

Aumentar em R$ 500.000,00 a meta financeira com o objetivo de criar a Escola de Socioeducação para formação específica e continuada dos trabalhadores do Sistema Socioeducativo, conforme previsão na Lei Federal n° 12.594/2012.

Proposta 252: Ação 4618:

Aumentar a meta financeira em R$ 4.300.000,00 com vistas a reformas emergenciais.

Proposta 255: Ação 1145:

Aumento das metas físicas e financeiras, a serem definidas pela Sesp, para instalação de câmeras do sistema Olho Vivo nas vias com maior incidência de assaltos, furtos e roubos no transporte público metropolitano, principalmente nas rodovias federais nos trechos da RMBH e preferencialmente nas proximidades dos pontos de ônibus.

Proposta 261: Ação 4618:

Alteração da finalidade:

Finalidade: CRIAR CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OTIMIZAÇÃO DE

SEUS FLUXOS E PROCESSOS DE TRABALHO, PRESERVANDO ASSIM, A ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, bem como garantindo acessibilidade nos atendimentos telefônicos dos números 180, 190, 192, 193, 199, 181, 100, além daqueles que são gratuitos (0800).

Proposta 267: Ação 1146:

Alteração das metas física e financeira, com aumento de R$ 900.000,00 para construção de uma unidade do CBMMG, no município de São francisco, região norte do Estado.

Proposta 281: Moção ao governador do Estado

Nós, participantes do PPAG 2019, do Grupo Infraestrutura das Polícias Ostensiva e Judiciária e da Defesa Civil, viemos apresentar apoio à solicitação da presença dos órgãos de segurança pública Polícia Militar, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal nas reuniões promovidas pela Setop, incluindo reuniões promovidas pelo Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, além do Conselho Metropolitano de Transporte Público (a ser criado) e do Observatório da Mobilidade Urbana da RMBH (a ser criado).

Proposta 282: Moção ao governador do Estado

Nós, participantes do PPAG 2019, do Grupo Infraestrutura das Polícias Ostensiva e Judiciária e da Defesa Civil, viemos apresentar apoio à solicitação de unificação dos sistemas de Registros de Ocorrência da Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Rodoviária Federal com vistas a formação de um sistema único. Tal unificação depende da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que realizará a padronização e a integração do registro das ocorrências. O pedido deve ser encaminhado para a Secretaria de Estado de Segurança Pública que, por sua vez, deve encaminhar pedido de resposta a essa solicitação para a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Proposta 283: Moção ao governador do Estado

Nós, participantes do PPAG 2019, do Grupo Infraestrutura das Polícias Ostensiva e Judiciária e da Defesa Civil, viemos apresentar apoio à solicitação da DER/SETOP de pleitear junto ao CICC/SESP assento permanente diuturno no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC -, a fim de permitir maior integração junto dos órgãos de segurança pública, objetivando a diminuição no tempo de resposta para as demandas relacionadas à segurança do transporte público metropolitano. Solicita-se, ainda, manifestação da Setop para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Proposta 305: Moção: Desvincular a população idosa do grupo dos hipossuficientes. Tratamento do idoso exclusivo em todas as políticas de segurança, por meio da desvinculação estrutural do atual modelo em vigência como, por exemplo, a implantação de delegacias exclusivas para o atendimento ao idoso.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 228: Proposta 228:O Sistema Socioeducativo ainda trabalha na lógica do Sistema Prisional em vários aspectos e precisamos trabalhar a mudança de cultura neste sentido. Um ponto estratégico para esta mudança é a formação específica e continuada dos trabalhadores deste sistema. Por este motivo, propomos a implantação da Escola de Socioeducação no Estado, conforme previsto na Lei Federal n ° 12.594/2012, a lei do SINASE.

Proposta 252: O Estado possui 30 unidades prediais integradas voltadas para o atendimento direto à comunidade , denominadas de Risp´s e Aisp´s, onde as instituições PCMG e PMMG atuam de forma integrada. Tais unidades necessitam de manutenção contínua e reforma predial visando qualificar as condições de trabalho dos policiais que lá atuam.

Proposta 255: Não foi apresentada.

Proposta 261: As pessoas com deficiência auditiva não conseguem ter acesso aos serviços telefônicos do Estado, tais como: 180,190,192,193,199,181 e canais gratuitos. Para garantir esse direito, os canais devem ser modernizados, de forma a garantir esse acesso às pessoas com deficiência auditiva.

Proposta 267: Necessidade de expandir a presença do CBMMG na região norte do Estado, visando reduzir o raio de deslocamento durante o atendimento operacional e consequentemente reduzir o tempo de resposta às ocorrências, proporcionando celeridade e qualidade na prestação do serviço à população. Dessa forma, vai proporcionar aos cidadãos da cidade de São Francisco e municípios adjacentes a devida proteção a desastres e a promoção da defesa civil.

Proposta 281:

Proposta 282:

Proposta 283:

Proposta 305: Aumento significativo da população idosa. Em 2030, a população idosa terá a participação de 10% da população do Estado de Minas Gerais.

– À Comissão de Participação Popular.