PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 283/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: João Antônio Motta, Rômulo Francisco de Souza Assis (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Antonia Maria Braga de Assunção, Regina Helena Cunha Mendes (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), Rosilene Alves de Souza.

Proposta 217: Proposta 217:Ação 4052

Inclusão de territórios e de meta física e financeira

Incluir territórios Sul e Vale do Aço, com incremento de 10 metas físicas em cada.

Aumentar 50 metas físicas no Multiterritorial

Aumentar a meta financeira em R$ 400.000,00 ( para dividir para essas 70 novas metas)

Proposta 219: Ação 4582

Aumento da meta financeira em R$ 2.100.000,00 para contratação de 3.260 vagas para cursos de formação básica para o trabalho.

Proposta 221: Ação 1127

Aumentar a meta financeira para R$ 44.356.650,00 com vistas a aquisição de veículos para transporte de adolescentes para atendimentos de saúde, acompanhamento das audiências, dentre outros.

Proposta 225: Ação 4582

Incrementar a meta financeira em R$ 2.000.000,00 para a execução das propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo construídas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 420, de 8/8/16, de forma a garantir a execução dos eixos definidos pelo SINASE.

*a proposta sugere alterar as ações 4582 e 4583.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 217: Proposta 217:O incremento na Ação 4052 visa otimizar a disponibilidade de acompanhamento a adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo, especialmente com o objetivo de fortalecer vínculos comunitários, familiares e sociais.

Proposta 219: A sugestão visa a ampliação do Eixo Profissionalização ( um dos eixos definidos pelo SINASE) das medidas de internação, com vistas a proporcionar ao adolescente melhores condições para inserção no mercado de trabalho.

Proposta 221: A sugestão visa suprir as unidades de atendimento socioeducativo de equipamentos de segurança com vistas a sanar as deficiências de equipamentos. O aumento em 15% (de investimento) para as respectivas regiões, é para otimizar e aumentar as vagas e resolver as demandas nas unidades de internação e nas provisórias do sistema socioeducativo. Conforme o Decreto Estadual n° 420/2016, que cria o Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de reestruturação do sistema socioeducativo. Os equipamentos a serem adquiridos são veículos, rádios HT, luvas de procedimentos e pontos de internet e telefone.

Proposta 225: Em junho de 2016, foi realizada audiência do Secretário de Planejamento e Gestão, Sr. Helvécio Magalhães, com os diversos setores da sociedade civil, incluindo representantes do Fórum Socioeducativo de BH, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de MG, do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de BH, da Pastoral do Menor, do SINDSISEMG, do SindPúblicos, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, entre outros, para tratar das grandes dificuldades do Sistema Socioeducativo e propor melhorias neste sistema em MG. após a reunião, o governador Fernando Pimentel instituiu, por meio do Decreto n° 420, de 8/8/2016, um Grupo de Trabalho, composto por diversos representantes da sociedade, com a finalidade de elaborar um proposta de reestruturação do Sistema Socioeducativo no Estado. Depois de grande investimento dos integrantes neste trabalho foi elaborado um relatório final, com a apresentação de diversas propostas e produtos, entregue ao governador Fernando Pimentel, para melhorias no Sistema Socioeducativo. O Governador já em posse dessas propostas, necessita agora especificar recursos para sua implementação. Por isso apresentamos esta nova propostas, para a execução do que foi planejado.

– À Comissão de Participação Popular.