Ofício nº 26/2018

Do Sr. Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça, solicitando urgência relativamente à tramitação do Projeto de Lei nº 5.457/2018, que Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – Ferrfis. (– Anexe-se ao referido projeto.)