PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 151 - Apoio às Políticas de Desenvolvimento Social -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Bruno Alves Chaves (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos), Pedro Henrique Dias Ferreira (Centro Universitário Una - Campus Barro Preto), Walisson Caetano Oliveira (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos), Anderson José de Almeida Duarte (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos), Polyana Teixeira Jardim, Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher - CEM), Dilson José de Oliveira (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Angélica Ramos Gonçalves Henrique (Comunidade Missionária Villaregia), Patrícia Viegas Silva (Comunidade Missionária Villaregia), Eustaquio José de Oliveira (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Lara Gontijo de Castro Souza (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), Evanezio Fidêncio Miranda (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Daniel Costa Sousa (SOS Fanado), Mariana Correa Jardim, Afrânio Henrique Pereira (Associação Mineira de Municípios ), Volney Almeida Olimpio (Associação Mineira de Municípios ).

Proposta 95: Proposta 95:Ação 4580

Acrescentar R$250.000,00 na meta financeira da Ação 4580, especificando esse recurso para a execução do projeto Protagonismo LGBTI, visando a capacitação de 40 (quarenta) pessoas que desenvolverão ações em seus territórios.

Território: Multiterritorial

Proposta 222: Proposta 222 - Na Ação 4580:

Inclusão de meta física: 1

Inclusão de meta financeira: R$ 100 mil

Território: Alto Jequitinhonha

Vincular recurso para implantação de uma Unidade Técnica Ambiental - UTA - no município de Minas Novas, conforme projeto modelo que segue anexo (documento foi incluído no formulário de proposta).

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 95: Proposta 95:O controle social é uma ação fundante para a consolidação das políticas públicas. Historicamente, a população LGBTI tem realizado ações inseridas nas pautas de saúde e direitos humanos, fato que se origina a partir da epidemia de HIV/aids na década de 1980. No último período ocorreu uma aproximação, por esse público, de outras políticas, considerando as múltiplas faces de vivência e violação dos direitos. No âmbito da pauta da assistência social, as questões de gênero e orientação sexual ainda estão diluídas em vários contextos de atendimento. Considerando esses pontos, o projeto Protagonismo LGBTI tem por objetivo trabalhar a formação de ativistas do movimento com foco nas políticas de assistência social, trabalho e emprego, saúde e direitos humanos.

Proposta 222: Proposta 222

A implantação da Unidade Técnica Ambiental no Município de Minas Novas pretende levar educação ambiental e novas técnicas de sustentabilidade aos diversos setores sociais da região, como produtores rurais, estudantes, e público em geral. Com a implentação do referido centro, pretende-se o desenvolvimento de atividades de captação e educação ambiental, com ênfase na sustentabilidade, conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

– À Comissão de Participação Popular.