PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 194 - Políticas Sobre Drogas -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Belisário Gomes Pena (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas), Airton Januário (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Antônio Alves, Aline Lorrane de Oliveira Marques (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - Jardim das Alterosas), Jhessi Kessi Marcone Vieira Soares (Instituto Elo - Sede Administrativa), Érica Damasceno de Oliveira Freitas (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - PTB), Giza Magalhães Gaudereto (Defensoria Pública de Minas Gerais), Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública de Minas Gerais), Afonso Dolabela Bicalho Filho (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Hermes Clementino Rocha Neto (Programa Fica Vivo!), Marcia Francisca de Oliveira Silva (Instituto Elo - Sede Administrativa), Gilson Alves da Silva (Instituto Elo - Programa Mediação de Conflitos / Fica Vivo - Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Barreiro/Vila Cemig), Flora Moara Lima (Secretaria de Estado de Segurança Pública ), Delor Celestino da Costa Júnior (Instituto Elo - Sede Administrativa), Alessandro da Silva (Programa Fica Vivo Vila Pinho).

Proposta 87: Proposta 87:Alteração da meta financeira (total) de R$ 3.939.316,00 PARA R$7.939.316,00, da seguinte forma:

Territórios:

Metropolitano: de R$2.413.431,00 PARA R$4.413.431,00, mantendo a meta física.

Multiterritorial: de R$ 1.525.885,00 PARA R$3.525.885,00, mantendo a meta física.

Proposta 91: Reativar o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

Proposta 92: Alteração de finalidade:

Implementar estratégias de promoção da saúde e de qualidade de vida, nos eixos do PROGRAMA REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL na atenção ao dependente químico (RCSSDQ): prevenção do uso e abuso do álcool e outras drogas, acolhimento, prevenção indicada e reinserção social e produtiva, aprimorando a atenção no âmbito da política sobre drogas.

Alteração de meta financeira: de R$7.242.436,00 PARA R$14.500.000,00, mantendo ações existentes.

Alteração da meta fíica de 60.000 para 100.000

Proposta 119: Alteração do objetivo do programa:

Estruturar ações integradas de prevenção, atenção e suporte social para a população geral, INCLUINDO IDOSOS (PRECONIZANDO O ESTATUTO DO IDOSOS), usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas e seus familiares, ampliando a capacidade de atendimento e a qualidade dos serviços, como foco na descentrallização das políticas públicas, pesquisa e intervenção nos territórios de maior vulnerabilidade e reinserção social e produtiva. Objetiva-se também realizar a busca, concentração, guarda e destinação dos bens móveis apreendidos e/ou perdidos em favor da União, em decorrência do tráfico ilícito de drogas.

Proposta 129: Alterar a função dessa ação, de Saúde para Segurança Pública.

Proposta 227: Ação nova:

Título: Fortalecimento das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd - nas escolas públicas e particulares do Estado.

Unidade responsável: Polícia Militar de Minas Gerais

Finalidade: Potencializar a ação do Proerd nas escolas públicas e particulares do Estado com vistas a preparar crianças e adolescentes para tomarem decisões seguras e escolherem uma vida saudável.

Produto: aluno formado

Unidade de medida: aluno

Público-alvo: crianças e adolescentes

Território: multiterritorial

Metas física e financeira: 200 mil alunos e R$ 250.000,00 para 2019, para aquisição de material gráfico específico do programa.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 87: Proposta 87:Incluir projetos para idosos e adolescentes, visando estruturar e prover a execução da política estadual, primando pela descentralização da política em articulação com os municípios.

Proposta 91: O Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes é o fundo específico da política e sua reativação trará mais credibilidade. segurança e transparência à política sobre drogas.

Proposta 92: O termo utilizado na redação, "sistema integrado", não atende ao Decreto nº 44.107, da Rede Complementar de Suporte Social na atenção ao dependente químico.

O valor destinado a essa ação não atende a demanda crescente de acolhimento de usuários de álcool, crack e outras drogas.

Proposta 119: Os idosos têm dificuldades de encontrar atenção especializada nos programas de atendimento e cuidados aos dependentes químicos (álcool, crack e outras drogas), bem como a programas de prevenção e reinserção social.

Proposta 129: Anteriormente a execução financeira era realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública/Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, e atualmente o valor dessa ação está na função saúde. A alteração possibilita o repasse do recurso diretamente para a Secretaria de Segurança Pública, que é o órgão que tem a finalidade de executar, avaliar, acompanhar e fiscalizar. A função saúde dificulta o processo de repasse para os parceiros executarem a política.

Proposta 227: A Polícia Militar de MG desenvolve o Proerd nas escolas públicas e particulares de Minas Gerais. O programa visa capacitar crianças e adolescentes a se tornarem cidadãos responsáveis na condução de uma vida segura e saudável. Em 20 anos de aplicação já formou mais de 3 milhões e 500 mil estudantes no Estado. O Proerd também trabalha com os pais, ensinando-os a lidarem com seus filhos em relação às drogas e a fazerem escolhas positivas, saudáveis e seguras. São atendidas pelo programa mais de 200 mil crianças e adolescentes por ano.

– À Comissão de Participação Popular.