PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 115 - Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Consolação Cifani da Conceição (Conselho Estadual de Assistência Social), Isac dos Santos Lopes (Conselho Estadual de Assistência Social), Marcio Caldeira (Conselho Estadual de Assistência Social), Elerson da Silva (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais), Helder Augusto Diniz Silva (Conselho Estadual de Assistência Social), Rodrigo Silveira e Souza (Conselho Estadual de Assistência Social).

Texto: Ampliação da meta financeira da ação nº 4320 em R$760.000,00 e ampliação da meta física para incorporar 44 reuniões regionais em 2019 (2 reuniões por região para os fóruns e URCMAS) e 2 encontros regionais para os 22 Fóruns regionais e 22 URCMAS.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Para o fortalecimento do controle social, em especial da sociedade civil, é de suma importância a organização por meio dos fóruns descentralizados por segmentos e pela União de Conselhos Municipais de Assistência Social -- URCMAS -- nas várias regiões do estado.

Esta diretriz tem respaldo na lei nº 12.262, de 1996, que afirma como uma das competências do CEAS: "Sugerir e aprovar mecanismos de participação do indivíduo e segmentos da comunidade na fiscalização da aplicação dos recursos da assistência social e na avaliação de resultados".

Em Minas Gerais, as URCMAS foram instituídas pela Resolução nº 580/2016 do Ceas e o modelo de organização da sociedade civil em fóruns foi deliberado pela Conferência estadual.

Além disso, há respaldo legal nas normativas do Suas, na NOB e resoluções do CNAS.

– À Comissão de Participação Popular.