PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 241/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 22 –Políticas de Proteção de Direitos Humanos –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Wanderson Barbosa Serafim (Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores - PT), Yone Maria Gonzaga (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Rita de Cássia Pereira de Amorim, Nayara de Castro Dias (Secretaria de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania ), Maria Imaculada Marcelino Ferreira (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), João Antônio Motta, Vânia Lúcia de Almeida (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Gabriel Alvisi Gomes (Centro Universitário Una - Campus Barro Preto), Natasha Dias, Bruno Alves Chaves (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos), Pedro Henrique Dias Ferreira (Centro Universitário Una - Campus Barro Preto), Walisson Caetano Oliveira (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos), Anderson José de Almeida Duarte (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos), Polyana Teixeira Jardim, Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher - CEM), Dilson José de Oliveira (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Angélica Ramos Gonçalves Henrique (Comunidade Missionária Villaregia), Patrícia Viegas Silva (Comunidade Missionária Villaregia), Eustaquio José de Oliveira (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Lara Gontijo de Castro Souza (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), Evanezio Fidêncio Miranda (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Daniel Santos da Cruz (Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua).

Proposta 65: Proposta 65: Ação 4153:

Alteração de finalidade e de meta física e financeira.

Finalidade: PROMOVER AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A JUVENTUDE NEGRA, em especial o genocídio, a vulnerabilidade e a criminalidade, por meio de introdução a lazer e cultura, inserção em cursos profissionalizantes e processos de recuperação e redução danos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Meta financeira (2019-2022) acréscimo de R$ 42.000,00 para cada ano

Meta física (2019-2022) acréscimo de 3 ações específicas*

*Ações específicas:

-lazer e cultura

-profissionalização

-recuperação e redução de danos

Proposta 66: Ação 4650

Alteração da finalidade, das metas física e financeira e do público-alvo.

Finalidade: PROMOVER AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA a mulher negra DO CAMPO E DA CIDADE, como ações de capacitação profissional, de incentivo a conclusão do ensino fundamental, de estabelecimento de parcerias público-privadas para concessão de descontos ou bolsas em instituições privadas de ensino superior, de fomento ao trabalho e emprego das mulheres e de implantação de Centro de Refência para auto-cuidado e apoio psicológico.

Metas física e financeira:

2019 - 2 - R$ 40.000,00

2020 - 2 - R$ 40.000,00

2021 - 2 - R$ 40.000,00

2022 - 2 - R$ 40.000,00

Público-alvo: mulher negra vítima de violência

Proposta 68: Ação 4650

Alteração das metas física e financeira.

2019:

Meta física: 4

Meta financeira: R$ 2.000.000,00

Proposta 69: Ação 4650

Alteração das metas física e financeira e do produto.

Produto: policiais militares capacitados

Meta física: 100

Meta financeira: R$ 150.000,00 para capacitação dos policiais militares para prestação de serviço na Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar da PMMG.

Proposta 301: Ação 4280:

Ampliar metas física e financeira para as pessoas em situação de rua, vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando as situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física.

Meta física: 50 (total)

Meta financeira: R$1.500.000,00 (total)

Valor da emenda, com especificação do objeto do gasto: R$1.499.000,00.

Proposta 303: Ação 4650:

Ampliar meta física e financeira para atendimento e acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e social e em situação de rua, garantindo seus direitos.

Metas física e financeira: 250 (total) e R$500.000,00 (total).

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 65: Proposta 65: A ação visa reduzir os efeitos perversos recorrentes da violência contra a juventude negra, advinda de sua vulnerabilidade e criminalização.

Proposta 66: Considerando os dados do IDH, recorte de 2000 a 2010, os índices de saúde, educação e renda per capita, considerados neste estudo, relacionados às mulheres negras são bastante díspares se comparados com as mulheres brancas.

Além disso, a localidade e o gênero são fatores contributivos para a discrepância negativa. Por fim, o aumento da vulnerabilidade da mulher negra à criminalidade pode ser comprovada por dados estatísticos (REDS, CINDS) e necessita de mais atenção e intervenção . Ressalta-se novamente que o recorte racial dentro do gênero é justificado pela discrepância negativa dos índices econômicos, sociais e criminais apurados.

Proposta 68: A violência contra as mulheres em Minas Gerais e no Brasil tem ocorrido em níveis alarmantes. Apenas em 2017, em MG, ocorreram 151 feminicídios e 309 tentativas de feminicídio, segundo dados da Assessoria de Comunicação da PCMG. Assim, faz-se necessário investimentos urgentes nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Proposta 69: Em 2016 foi implantada a 1ª CIA da PPVD em Belo Horizonte e não foi registrado nenhum caso de feminicídio dentre as mulheres acompanhadas pelas equipes da PMMG. Os profissionais desta CIA foram capacitados com recursos garantidos no PPAG de 2016, com ações executadas em 2017.

Em 2018 serão capacitados mais profissionais, garantindo-se a qualidade do serviço e a efetiva proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

Ações como esta são importantes para a ruptura de ciclos de violência e a promoção dos direitos das mulheres.

Proposta 301: Proposta decorrente do Fórum Técnico da População em Situação de Rua, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania -Sedpac - e pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua - Comitê PopRua-MG -, ambos realizaram encontros regionais, e pela Assembleia de Minas, que realizou sua etapa final, ocorrida de 11 a 13/6/2018.

Os objetivos do fórum técnico foram:

- colher sugestões para o futuro Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua;

- capacitar a população em situação de rua e demais atores envolvidos para que possam participar da elaboração e do monitoramento das políticas públicas;

- sensibilizar a sociedade em geral sobre a realidade da população em situação de rua, a fim de combater atitudes discriminatórias.

Proposta 303: Proposta decorrente do Fórum Técnico da População em Situação de Rua, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania -Sedpac - e pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua - Comitê PopRua-MG -, ambos realizaram encontros regionais, e pela Assembleia de Minas, que realizou sua etapa final, ocorrida de 11 a 13/6/2018.

Os objetivos do fórum técnico foram:

- colher sugestões para o futuro Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua;

- capacitar a população em situação de rua e demais atores envolvidos para que possam participar da elaboração e do monitoramento das políticas públicas;

- sensibilizar a sociedade em geral sobre a realidade da população em situação de rua, a fim de combater atitudes discriminatórias.

– À Comissão de Participação Popular.