OFÍCIO Nº 24/2018

(Correspondente ao Ofício nº 21/2018/SESPRE)

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "a", e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei destinado a alterar os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de 2007.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.