PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 233/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 86 –Garantia dos Direitos Humanos, Diversidade e Inclusão Social –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Gabrielle Thuanny de Castro Araújo, Pollyanna Iara Miranda Lima, Roberta Sant' André (Educanto), Diego Severino Rossi de Oliveira (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ), Liliane Maria Barbosa da Silva Resende (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ), Fabio Proença de Carvalho, Ana Flávia Mourão de Miranda (Instituto Equale), Alessandra Rodrigues Marx (Associação Mineira de Municípios ), Daniel Santos da Cruz (Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua).

Proposta 26: Proposta 26:

PROGRAMA 86

Alteração dos seguintes atributos do programa:

- OBJETIVO DO PROGRAMA: "PROMOVER, POR MEIO DE PROJETOS TÉCNICOS-PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS, A DISCUSSÃO ENTRE OS INTEGRANTES DA COMUNIDADE

ESCOLAR SOBRE A DIVERSIDADE E OS DIREITOS HUMANOS NO AMBIENTE DA ESCOLA, DE FORMA A CONSCIENTIZÁ-LOS PARA A IMPORTÂNCIA DE RECONHECER E RESPEITAR A TODOS, EM SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, INTELECTUAIS, PSICOLÓGICAS, ÉTNICAS,

SOCIOCULTURAIS, ETÁRIAS E DE GÊNERO. CONSTRUIR AÇÕES EDUCATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, FORTALECENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA E COMUNIDADE. GARANTIR POLÍTICAS públicas DE REDUÇÃO DAS VIOLÊNCIAS NA ESCOLA, POTENCIALIZAR O DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS COM OS TEMAS TRANSVERSAIS NA PERSPECTIVA DA DEFESA E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS. COMBATER O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO CONTEXTO ESCOLAR, BUSCANDO CONSTRUIR ATITUDES POSITIVAS E AÇÕES AFIRMATIVAS QUE TRANSFORMEM O CENÁRIO DA ESCOLA E DO TERRITÓRIO ONDE ESTÁ INSERIDA. GARANTIR A OFERTA pública e gratuita DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, VEDADA A EXCLUSÃO DO ENSINO REGULAR SOB ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA E PROMOVIDA A ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE O ENSINO REGULAR E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO."

- ÁREAS X OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

- GARANTIR QUE A ESCOLA SEJA UM ESPAÇO DE DIVERSIDADE E RESPEITO ÀS DIFERENÇAS, CONSIDERANDO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS, DO CAMPO,

INDÍGENAS E QUILOMBOLAS e população em situação de itinerância.

- REDUZIR AS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS ENTRE REGIÕES, ESCOLAS, TURMAS E ESTUDANTES, ELEVANDO A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM

15 (QUINZE) ANOS OU MAIS E APERFEIÇOANDO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

- UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM QUALIDADE EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM ATENÇÃO ESPECIAL PARA A

POPULAÇÃO JOVEM

Proposta 27: Alteração da finalidade da ação para:

"universalizar e APERFEIÇOAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL pública e gratuita NA PERSPECTIVA INCLUSIVA NAS ESCOLAS ESTADUAIS PARA OS

educandos de 4 a 17 anos COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO. FORTALECER O

ACOMPANHAMENTO DO: ACESSO À ESCOLA, PERCURSO ESCOLAR, CONCLUSÃO DE ENSINO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

DOS ESTUDANTES ALVO DA AÇÃO. COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, O PRECONCEITO E A VIOLÊNCIA DE MODO A ESTABELECER CONDIÇÕES

ADEQUADAS AO SUCESSO EDUCACIONAL, em acordo com a meta 4 do PNE."

Proposta 28: Alteração da finalidade da ação para:

"CONSTRUIR AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA ESCOLA COM A COMUNIDADE. ALÉM DISSO, PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA, DE GÊNERO E SEXUALIDADE, COMBATER A EVASÃO ESCOLAR DECORRENTE DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS,

POSSIBILITAR A REDUÇÃO DE VIOLÊNCIAS E GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE pública e gratuita AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA".

Proposta 29: Alteração da finalidade da ação para:

"PROMOVER A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MINEIRAS EM CUMPRIMENTO ÀS LEIS FEDERAIS 10.639/2003 E 11.645/2008, QUE ALTERAM OS ARTIGOS 26A,79B DA LDB 9394/96, GARANTIR NOS CURRÍCULOS ESCOLARES CONTEÚDOS SOBRE A HISTÓRIA E AS CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS, AFRICANAS E DIÁSPORA, IMPLEMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS E AFIRMATIVAS, públicas e gratuitas ASSEGURANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES CURRICULARES E COLABORANDO COM EQUIDADE EDUCACIONAL COM VISTA À CONSOLIDAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS ANTI-RACISTAS"

Proposta 30: Nova ação denominada "Formação de profisisonais para o atendimento da educação em direitos humanos, diversidade e inclusão social.".

Unidade responsável: SEE

Finalidade: Criação de programa de formação continuada, público e gratuito, de profisisonais da educação básica para a educação em direitos humanos, diversidade e inclusão social.

Produto: Servidor capacitado

Público alvo: profissionais da educação básica pública do Estado de Minas Gerais

Proposta 286: Criar ação nova com vistas a para garantir a frequência escolar da população em situação de rua, como uniformes, materiais escolares, transporte escolar, alimentação, condições de higiene e cuidado, entre outros.

Proposta 287: Alterar finalidade da ação para incluir a situação de vulnerabilidade social como tema da não discriminação já previsto na ação.

Proposta 287: Alterar finalidade da ação para incluir a situação de vulnerabilidade social como tema da não discriminação já previsto na ação.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 26: Proposta 26:Qualificar as finalidades do programa e as estratégias previstas na perspectiva da universalização do acesso e permanência dos jovens e crianças de toda a comunidade de escolas da rede estadual, sem ônus, ou seja, preservando a gratuidade.

Os novos ODS acrescentados acreditamos que condizem com as finalidade do programa na perpesctiva da inclusão e acesso aos direitos humanos e promover a igualdade de gênero e redução das desigualdades que integram a concepção da educação de qualidade.

Proposta 27: Qualificar as finalidades da ação na perspectiva da universalização da inclusão dos educandos hoje inseridos em Apae's, na perspectiva do cumprimento da meta 4 do PNE.

Proposta 28: Garantia do direito á educação pública e gratuita

Proposta 29: Garantia do direito á educação pública e gratuita

Proposta 30: Há um défcit na rede pública estadual de conhecimentos e habilidades para exercer a docência e atuar na solução de conflitos no chão da escola, na perspectiva do acesso e garantia dos diretos humanos, da diversidade e inclusão social.

É fundamental haver intenção entre os atores viventes na comunidade escolar sobre a temática da perspectiva da inovação no trato dos temas abordados.

Proposta 286: Proposta oriunda do Fórum Técnico Plano Estadual da População de Rua.

Proposta 287: Proposta oriunda do Fórum Técnico Plano Estadual da População de Rua.

Proposta 287: Proposta oriunda do Fórum Técnico Plano Estadual da População de Rua.

– À Comissão de Participação Popular.