PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 229/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 210 – Cooperação Estado Municípios na Àrea Educacional –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Fabio Proença de Carvalho, Ana Flávia Mourão de Miranda (Instituto Equale), Gabrielle Thuanny de Castro Araújo, Pollyanna Iara Miranda Lima, Alessandra Rodrigues Marx (Associação Mineira de Municípios ), Diego Severino Rossi de Oliveira (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ), Roberta Sant' André (Educanto), Liliane Maria Barbosa da Silva Resende (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ).

Texto: Alteração do objetivo estratégico do programa incluindo "Garantir através de legislação específica o cumprimento do art. 211 da Constituição Federal que trata do Regime de Colaboração entre os sistemas de ensino (Estados e Municípios), de modo a garantir a qualidade da educação básica pública.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Falta de legislação que garanta a efetividade do regime de colaboração entre o Estado e seus municípios.

– À Comissão de Participação Popular.