REQUERIMENTO Nº 11.051/2018

Dos deputados Gustavo Valadares, Felipe Attiê e João Leite, em que requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre se foi ou será realizada a inspeção extraordinária acerca das parcelas utilizadas dos depósitos judiciais e da recomposição do fundo de reserva quanto à sua regular/legal destinação, conforme sugestão técnica constante a fls. 558 do Relatório sobre a Macrogestão e Contas do Governador do Estado de Minas Gerais, exercício de 2016, e, realizada a inspeção, seja disponibilizado acesso aos dados do processo a esta Casa Legislativa, conforme determina o art. 76 da Constituição do Estado. (– À Comissão de Fiscalização Financeira.)