Projeto de Lei nº 4.889/2017

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Município de Cipotânea.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Município de Cipotânea.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de dezembro de 2017.

Deputado Cristiano Silveira (PT)

Justificação: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Município de Cipotânea, tem por finalidade promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Além disso, a associação preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.