Projeto de Lei nº 4.870/2017

Proíbe a concessão de auxílio moradia no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibido a concessão de auxílio moradia para servidores, membros e agentes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – A mesma restrição se aplica aos servidores, membros e agentes do Ministério Público Estadual.

Art. 2º – A proibição, expressa nesta lei, inclui auxílios moradia para custeio ou de natureza indenizatória.

Parágrafo único – A restrição aos auxílios moradia tem efeito imediato, alcançando despesas aprovadas em orçamento incluindo as já empenhadas para execução.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2017.

Deputado Felipe Attiê (PTB)

Justificação: O projeto busca adaptar as novas condições econômico-financeira que o Estado de Minas Gerais vive caminhando para a insolvência devido ao descontrole das despesas correntes, dando exemplo de austeridade tão requerido neste momento.

O fim do auxílio moradia nos três poderes mais o Ministério Público seria uma forma de a sociedade mineira onerada com o aumento de impostos, reconhecer nos agentes públicos a disposição de cortar na própria carne, a fim de ajudar a retirar o estado de Minas Gerais do caos financeiro em que se encontra. O atual governo deve mais de 5 bilhões de reais empenhados e não pagos a hospitais, prefeituras e entidades de saúde. Também tem parcelado o salário dos servidores e não repassa o recurso do transporte escolar aos municípios. Sem falar da absurda apropriação indébita do ICMS pertencentes aos municípios para pagar despesas estaduais.

A população necessita de exemplos desta magnitude para readquirir confiança nos poderes e voltar a ter esperança. É um projeto necessário, embora doloroso aos usuários de tal regalia, mas que vai provocar uma economia real nos cofres do erário público de Minas.

Assim sendo, esperamos a compreensão e aprovação dos pares para tal proposição em caráter de urgência.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.