Projeto de Lei nº 4.821/2017

Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luisburgo o trecho que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG 838, Bairro Boa Esperança, Município de Luisburgo, perímetro com extensão de 522,87m.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Luisburgo a área que trata o art.  1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo integrará o perímetro urbano do Município de Luisburgo e se destinará a implantação de via urbana.

Art. 3º – O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2017.

Deputado João Magalhães, Presidente da Comissão de Administração Pública (PMDB).

Justificação: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa  este projeto de lei, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luisburgo o trecho de rodovia que especifica. A doação desse trecho rodoviário é de suma importância para o desenvolvimento do referido município, pois, com a sua transferência ao município, será possível a implantação de políticas voltadas ao interesse público naquela localidade.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.