PROJETO DE LEI Nº 4.773/2017

Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS

Seção I

Dos Critérios

Art. 1° – A parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pertencente aos municípios, de que trata o § 1º do art. 150 da Constituição do Estado, será distribuída nos percentuais indicados no Anexo I desta lei, conforme os seguintes critérios:

I – Valor Adicionado Fiscal – VAF: valor apurado com base nos critérios para cálculo da parcela de que trata o inciso I do § 1° do art. 150 da Constituição do Estado;

II – Municípios Mineradores: percentagem média do Imposto Único sobre Minerais – IUM – recebido pelos municípios mineradores em 1988, com base em índice elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual demonstre a efetiva participação de cada um na arrecadação do IUM naquele exercício;

III – Meio Ambiente;

IV – Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base;

V – Mínimo Per Capita.

Seção II

Da Distribuição

Subseção I

Do Critério Meio Ambiente

Art. 2º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério Meio Ambiente, de que trata o inciso III do art. 1°, serão distribuídos de acordo com a relação percentual entre as áreas de unidades de conservação, áreas indígenas e áreas de biomas preservados de cada município e a área de todas essas áreas no Estado, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, observados os seguintes conceitos:

I – Consideram-se biomas preservados as áreas preservadas do Bioma Mata Atlântica, Bioma Cerrado e as áreas de Mata Seca existentes no território de cada município, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

II – Considera-se Bioma Mata Atlântica o conjunto de formações florestais a que se refere o art. 1º da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, existentes no território de cada município, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

III – Considera-se Bioma Cerrado a unidade biótica delimitada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, incluindo as fitofisionomias contíguas e identificadas como cerradão, cerrado sensu stricto, campo cerrado, campo sujo, campo limpo, campo rupestre, brejo de altitude, mata galeria, vereda e floresta estacional decidual ou semidecidual, bem como os ecossistemas, a flora e a fauna a elas associados, existentes no território de cada município, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

IV – Consideram-se área de Mata Seca as ocorrências de floresta estacional decidual presentes no semiárido mineiro, compreendendo formações vegetais típicas que variam de caatinga hiperxerófila e caatinga arbórea a floresta estacional decidual e semidecidual, com intrusões em veredas e vegetação ruderal de calcário, existentes no território de cada município, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

V – Consideram-se unidades de conservação as unidades de conservação estaduais, federais, municipais e particulares com cadastramento, renovação de autorização e demais procedimentos definidos em regulamento, existentes no território de cada município, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF, apurada na forma do Anexo II desta lei.

VI – Consideram áreas de reserva indígena as áreas a que se referem o art. 26 da Lei federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, existentes no território de cada município, de acordo com levantamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF, apurada na forma do Anexo II desta lei.

§ 1º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fará publicar, até o dia 5 de dezembro de cada exercício, os dados constitutivos dos índices a que se refere este artigo, relativos ao exercício imediatamente anterior, com a relação de municípios habilitados para participação com base nas unidades de conservação e áreas de reserva indígena; e os dados das áreas preservadas do Bioma Mata Atlântica, Bioma Cerrado e das áreas de Mata Seca, a que se refere este artigo, para fins de distribuição dos recursos no exercício subsequente.

§ 2º – As áreas a que se referem os inciso II a VI do caput terão atualização anual periódica realizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF –, em intervalo nunca superior a quatro anos.

§ 3° – As áreas computadas no cálculo das unidades de conservação, das reservas indígenas e de áreas de Mata Seca somente serão computadas no cálculo das referidas áreas, mesmo que essas áreas tenham as características e sejam classificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – como áreas de biomas preservados;

Subseção II

Do Critério Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base

Art. 3º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base, de que trata o inciso IV do art. 1°, serão distribuídos de acordo com a relação percentual entre a receita média mensal dos critérios da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, com exceção dos critérios VAF e Municípios Mineradores, de cada um dos municípios, no exercício base, e a soma dessa receita média de todos os municípios, fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, observados os seguintes conceitos:

I – Considera-se exercício base o período compreendido entre o mês de dezembro do segundo exercício anterior e o mês de novembro do exercício imediatamente anterior ao do primeiro exercício que em que for aplicada a forma de distribuição da receita prevista nesta lei;

II – a receita a que se refere o caput é de 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor total distribuído aos municípios no exercício base;

III – a receita média para efeito do cálculo da receita do exercício base será obtida pela média aritmética simples da receita de ICMS distribuída aos municípios no exercício base;

Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Fazenda efetuará o cálculo dos índices do exercício base, o qual servirá de referência para o cálculo nos exercícios subsequentes, no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao do primeiro exercício que em que for aplicada a forma de distribuição da receita prevista nesta lei.

Subseção III

Do Critério Mínimo Per Capita

Art. 4º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério Mínimo Per Capita, de que trata o inciso V do art. 1°, serão distribuídos de acordo com a relação percentual de cada um dos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado e o total desses municípios, fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, observados os seguintes conceitos:

I – Consideram-se municípios com menor índice de ICMS per capita aqueles cujo percentual resultante da divisão do índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a IV de cada município pela respectiva população, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE, seja inferior a 70% (setenta por cento) da média do Estado.

II – Considera-se índice de ICMS per capita o percentual resultante da divisão do índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a IV de cada município pela respectiva população, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE;

III – os percentuais do critério Mínimo Per Capita serão calculados no mês anterior ao da distribuição dos recursos, com base nos dados do segundo mês anterior, para serem aplicados no mês subsequente;

IV – a base de cálculo dos índices do critério Mínimo Per Capita será obtida pela diferença entre o valor total do ICMS distribuído e a soma dos valores distribuídos dos critérios VAF, Mineradores, Meio Ambiente e Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base, no mês anterior ao do cálculo, para serem aplicados no mês subsequente.

§ 1º– O critério Mínimo Per Capita terá seus índices calculados pela primeira vez no mês de fevereiro do primeiro exercício que em que for aplicada a forma de distribuição da receita prevista nesta lei.

§ 2º – a base de cálculo dos índices do critério Mínimo Per Capita será obtida pela primeira vez pela diferença ente entre o valor total do ICMS distribuído e a soma dos valores distribuídos dos critérios VAF e Mineradores no mês anterior ao do cálculo.

§ 3º – No primeiro mês do primeiro exercício em que for aplicada a forma de distribuição da receita prevista nesta lei, a receita será distribuída com base nos índices consolidados dos critérios descritos nos incisos I a IV, do art. 1º.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º – A apuração do VAF observará o disposto na Lei Complementar federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 6º – As publicações de índices previstas nesta lei apresentarão os dados constitutivos e os percentuais para cada critério.

§ 1° – A Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar:

I – até o dia 30 de junho de cada ano, o índice provisório do VAF;

II – o resultado das impugnações relativas ao VAF, no prazo de trinta dias contados do último dia para seu recebimento;

III – até o dia 31 de agosto de cada ano:

a) o índice definitivo do VAF, para fins de distribuição dos recursos no exercício subsequente, após o julgamento das impugnações previstas no art. 7º;

IV – até o dia 5 de dezembro de cada ano os dados constitutivos e a relação dos índices provisórios de participação de cada município nos critérios a que se referem os incisos II a V do art. 1°;

V – até o dia 20 de dezembro de cada ano o resultado das impugnações relativas aos critérios previstos nos incisos II a V do art. 1°, no prazo de quinze dias contados do último dia para seu recebimento;

VI – até o último dia de cada mês, os índices de que tratam os incisos I a V do art. 1°, bem como a sua consolidação por município, para vigorarem no mês subsequente;

§ 2° – As publicações relativas aos critérios a que se referem os incisos I a V do art. 1° serão feitas por meio eletrônico, na página oficial da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Art. 7º – Sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis, os prefeitos municipais e as associações de municípios ou seus representantes poderão impugnar, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, os dados e os índices relativos aos critérios para apuração anual do VAF e, no prazo de quinze dias, os demais.

Art. 8º – Fica revogada a Lei nº 18.030, de 9 de janeiro de 2009.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação.

Sala das Reuniões, ….. de ….. de 2017.

Deputado Paulo Guedes

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de )

Obs: *1 – O percentual do critério Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base será variável, limitado a 23,99% e calculado na forma do art. 2º desta lei;

* 2 – O percentual do critério Mínimo Per Capita será variável, sendo definido pela diferença entre 23,99%, e o percentual do critério Compensação para Manutenção do Valor Nominal do exercício base no mês anterior ao da apuração, para ser aplicado no mês subsequente;

ANEXO II

(a que se refere o inciso V do “caput” do art. 2º da Lei nº , de de )

Base de cálculo da área das Unidades de Conservação – BC

I – BCi: Base de cálculo da área das unidades de Conservação do Município "i"

BCi = FCMi, onde:

FCE

a) FCMi = Fator de Conservação do Município "i";

b) FCE = Fator de Conservação do Estado.

II – FCE: Fator de Conservação do Estado

FCE = Ʃ FCMi, onde:

FCMi = Fator de Conservação do Município "i"

FCMi = Ʃ FCM i,j;

III – FCM i,j: Fator de Conservação da Unidade de Conservação “j” no Município "i ".

FCMi,j = Área UCi,j x FC , onde:

Ʃ Área UC X FC

a) Área UC i,j = Área da Unidade de Conservação “j” no Município "i";

b) Ʃ Área UC X FC= Área total das unidades de conservação no Estado, após a aplicação dos fatores de conservação da tabela;

c) FC = Fator de Conservação relativo à categoria de unidade de conservação ou área indígena, conforme tabela;

Tabela

Fator de Conservação para Categorias de Manejo de Unidades de Conservação e das áreas indígenas

Unidades de conservação	GRUPO	CATEGORIA DE MANEJO		CÓDIGO	FATOR DE CONSERVAÇÃO (FC)
	Proteção integral	Estação ecológica		EE	1
		Reserva biológica		RB	1
		Parque nacional, estadual e municipal natural		PAQ	1
		Monumento natural		MN	1
		Refúgio da vida silvestre		RVS	1
	Uso sustentável	Reserva particular do patrimônio natural		RPPN	1
		Reserva extrativista		RESEX	0,5
		Reserva de desenvolvimento sustentável		REDES	0,5
		Floresta nacional, estadual ou municipal		FLO	0,3
		Reserva de fauna		RF	0,3
		Área de relevante interesse ecológico		ARIE	0,3
		Área de Proteção Ambiental I – APA I	Zona da vida silvestre	ZVS	0,5
	Outras categorias de unidades de conservação, definidas em lei e declaradas pelo poder público estadual, com o respectivo fator de conservação	Reserva particular de recomposição ambiental		RPRA	0,1
Área indígena				AI	0,5

– A justificação do Projeto de Lei nº 4.773/2017 está disponível no link a seguir:

https://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2017/11/Projeto-de-Lei-4773.pdf

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.