Projeto de Lei nº 4.644/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecília.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecília, com sede na cidade de Campos Altos - MG, inscrita no CNPJ sob o n° 24.951.512/0001-00.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2017.

Deputado Bosco, Presidente da Comissão de Cultura, Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia e Vice-Líder do Governo (PTdoB).

Justificação: A Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecília é uma associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, que objetiva dar assistência social, cultural e religiosa e de obra de serviço de radiodifusão comunitária.

Tem por finalidade proteger e defender os direitos individuais e coletivos de seus associados, promover ações e projetos associativos de produção agropecuária voltada para geração de renda e consequente melhoria de vida de seus associados, além de maior formação e qualificação profissional, visando o desenvolvimento de seus associados. Ainda tem como finalidade destinar os seus recursos para o entendimento gratuito de seus associados e promever estudos para detectar problemas sócio- econômicos da comunidade buscando soluções.

De acordo com o estatuto da Associação, poderá estabelecer parcerias e firmar convênios ou contratos com outras organizações governamentais ou não governamentais, civis e eclesiásticas. Além disso, veda qualquer forma de distribuição de parcela do patrimônio de rendimentos. Art. 30 do Estatuto: " A APEAASC, não remunerará os membros da diretoria e conselho fiscal pelo exercício de seus cargos, não efetuará a distribuição de saldos e ganhos, sendo que eventuais "superávit" verificados em seus exercícios financeiros serão integralmente aplicados na consecução de suas finalidades".

Importante, ainda considerar, que sua diretoria é constituída por pessoas idôneas que exercem atividade voluntária.

Por esses e outros motivos, a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecilia, apresenta-se como importante e benéfico ícone em sua região de atuação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.