Projeto de Lei nº 4.630/2017

Declara de utilidade pública a Associação Defensora dos Animais de Patrocínio, com sede no Município de Patrocínio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Defensora dos Animais de Patrocínio, com sede no Município de Patrocínio.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2017.

Deputado Elismar Prado, Vice-Presidente da Comissão de Cultura (PDT).

Justificação: A Associação Defensora dos Animais de Patrocínio é uma sociedade civil sem fins lucrativos e de prazo indeterminado, com sede e foro no Município de Patrocínio. A entidade tem suas atividades voltadas para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida e bem-estar dos animais. Entre os objetivos da entidade estão promover a proteção dos animais silvestres, domésticos e aqueles utilizados em qualquer tipo de trabalho; combater o aprisionamento, o acorrentamento e os métodos que possam de alguma forma causar sofrimento ou dor; promover a construção e a manutenção de um hospital veterinário em um local adequado para acolher animais abandonados e feridos, além de estimular a adoção e promover a defesa de bens e direitos sociais coletivos e difusos referentes aos animais e ao meio ambiente. Insta salientar, por fim, que a entidade presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social, priorizando as ações voltadas para os associados.

Ante o exposto, torna-se imperativa a aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.