Projeto de Lei nº 4.592/2017

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Apoio às Associações de Moradores de Uberaba, com sede no Município de Uberaba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Apoio às Associações de Moradores de Uberaba, com sede no Município de Uberaba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2017.

Deputado Antonio Lerin – PSB

Justificação: O Conselho Comunitário de Apoio às Associações de Moradores de Uberaba, tem como principio fomentar projetos e ações visando o fortalecimento, melhoria, qualificação e progresso de todas as Associações Comunitárias de Moradores e seus Integrantes. Além disso a entidade atende todos os requisitos da Lei 12.972 de 1998 e todos seus atos constitutivos estão devidamente registrados em cartório. Desta forma, esperamos o parecer favorável dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.