Projeto de Lei nº 4.414/2017

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado de Minas Gerais, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

Art. 2º – Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I – apoios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações físicas da pessoa com câncer, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II – ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados entre outros;

III – procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao estágio de sua enfermidade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

IV – portador de câncer clinicamente ativo, o paciente que tenha esta condição atestada por dois médicos especialistas (cirurgião oncológico, oncologista clínico, hematologista ou radioterapeuta) da rede pública ou conveniada ao SUS – Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único – O atestado médico mencionado no inciso IV, deverá conter o seu prazo de validade que não poderá exceder a 03 (três) meses, podendo, entretanto, ser revalidado quantas vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a apresentação de exames pelo paciente.

Art. 3º – São princípios fundamentais deste Estatuto:

I – respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer;

II – não discriminação;

III – inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;

IV – igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis;

V – a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

Art. 4º – . É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, a habitação, a previdência social, habilitação e reabilitação, a convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que propiciem seu bem estar social e econômico.

Art. 5º – . O direito de preferência no atendimento ao portador de câncer previsto no art. 4º desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – a de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa portadora de câncer;

IV – priorização do atendimento da pessoa com câncer por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

V – capacitação e atualização dos recursos humanos nas áreas da pessoa com câncer, bem como na de prestação de serviços;

VI – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e os mecanismos de tratamento e cura;

VII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

§ 1º – Entende-se por preferência de atendimento aquele prestado à pessoa com câncer cuja doença esteja em atividade, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito a idosos, gestantes e portadores de deficiência física, entre outros.

§ 2º – Nos serviços públicos e privados de atendimento à saúde, a preferência conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade e conveniência dos casos a atender;

§ 3º – A criança pré-diagnosticada com câncer mediante laudo médico terá direito aos exames e ao respectivo tratamento através do Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico patológico;

§ 4º – Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no § 3º deste artigo, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento de câncer, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica.

§ 5º – Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 

Art. 6º – Nenhuma pessoa portadora de câncer será objeto de negligência, discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos;

§ 1º – Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.

§ 2º – Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com a enfermidade obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

Art. 7º – É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

Art. 8º – A atenção à saúde do portador de câncer será prestada com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.

Art. 9º – Incumbe ao Poder Público estadual desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com câncer, que incluam, entre outras, as seguintes ações:

I – promoção de ações e campanhas preventivas da doença;

II – garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos;

III – estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com câncer;

IV – criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa portadora de câncer, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;

V – disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família;

VI – fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença;

VII – estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer;

VIII – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento das pessoas com câncer;

IX – capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de apoio psicológico aos portadores do câncer;

X – fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde –SUS;

XI – cuidados paliativos.

Art. 10– O direito à saúde do portador de câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde.

Art. 11– É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio da rede pública estadual e do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único – Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com câncer, incluindo a assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.

Art. 12– A pessoa com câncer clinicamente ativo terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:

I – assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;

II – disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;

III – direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

Art. 13– A assistência social à pessoa com câncer será prestada de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma articulada com as demais políticas sociais, observadas também as demais normas pertinentes.

Art. 14– O acolhimento da pessoa com câncer em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.

Parágrafo único – O Poder Público promoverá assistência jurídica gratuita para orientar e garantir o cumprimento dos direitos previstos em leis ao portador da doença.

Art. 15– O direito ao transporte da pessoa com câncer, comprovadamente carente, será assegurado no sistema de transporte público coletivo intermunicipal por meio do passe livre, concedido e utilizado de acordo com as seguintes condições:

I – o benefício será concedido à pessoa com câncer clinicamente ativo ou em tratamento oncológico cuja renda familiar per capita não exceda a 02 (dois) salários mínimos;

II – o benefício aplica-se aos serviços de transporte público coletivos intermunicipais operados em linhas regulares, com veículos convencionais, em todas modalidades;

III – a gratuidade concedida compreende a tarifa relativa ao serviço de transporte propriamente dito, a taxa de embarque em terminal de transporte e a tarifa de pedágio, quando houver;

IV – o bilhete de viagem fornecido pelo transportador ao portador de passe livre é intransferível.

§ 1º – Os prestadores de serviço de transporte público intermunicipal de passageiros são obrigados a reservar, em cada viagem, quantidade de assentos equivalente a 3% (três por cento) da capacidade indicada de cada veículo, para uso preferencial de beneficiário do passe livre e de seu acompanhante, quando for o caso.

§ 2º – Havendo necessidade, atestada por equipe médica autorizada, o beneficiário do passe livre terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu responsável durante toda a viagem.

Art. 16– Ao portador de câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas vias, os dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, biópsias, etc, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus direitos.

Art. 17– Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.

Art. 18– Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações.

Art. 19– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2017.

Deputado Arlen Santiago – PTB

Justificação: Preliminarmente, destacamos que a matéria constante deste Projeto de Lei encontra-se no âmbito da competência legislativa estadual por força do disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. As matérias apresentadas são de defesa da saúde e proteção da infância no que tange ao prazo para início do tratamento de crianças.

Com efeito, cuidam-se de matérias referentes a competência legislativa concorrente, no qual a União disporá sobre normas gerais e os Estados sobre normas específicas. Dessa forma, não existe óbices para tramitação do presente Projeto de Lei, visto que estamos apenas estabelecendo diretrizes, normas no sentido se assegurar, promover proteger e resguardar o exercício pleno e condições de igualdade para tratamento pelo Sistema Único de Saúde.

O impacto do diagnóstico do câncer assemelha-se a uma bomba psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo, quando acomete crianças e jovens saudáveis. Seja pelas perspectivas sombrias, que a doença encerra, seja pelas mutilações e agressividade do tratamento.

Anualmente, milhares de pessoas recebem esse diagnóstico e o que pode acontecer com suas vidas, após essa traumática experiência, é algo imponderável até porque, em muitos casos, não depende só dos avanços da ciência, mas também das condições materiais da família atingida.

Muitos pacientes, além de enfrentar tratamentos agressivos, danos físicos, emocionais, morais e financeiros, também tem de enfrentar uma maratona jurídica para valer os seus direitos que o nosso sistema jurídico oferece de forma esparsa, confusa e de interpretação controversa. Não raro, durante a difícil caminhada na peregrinação pelas repartições e entidades públicas que deveriam prestar informações para facilitar a vida dos pacientes, se deparam com muitas desinformações e enfrentam entraves burocráticos que parecem intransponíveis, além de processos judiciais desgastantes e intermináveis.

Está demonstrado que o resgate da cidadania ajuda no processo de recuperação da autoestima do doente e influi positivamente na sua qualidade de vida. Apesar da divulgação de algumas informações sobre os seus direitos, é forçoso reconhecer que ainda há um longo caminho a percorrer para que o paciente de câncer tenha uma justa e efetiva proteção do Estado e da sociedade, pois uma doença tão grave fragiliza extremamente, não apenas o paciente, mas toda a sua estrutura familiar.

Este Projeto de Lei instituindo o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado de Minas Gerais propõe mais do que artigos delineados, ele se presta a ser um compromisso com a dignidade humana ao promover e proteger o portador de câncer.

Pretendemos a partir deste Estatuto, iniciar e aprofundar a discussão com os atores sociais envolvidos para que a legislação se torne mais humana e coesa a fim de que o cidadão (ã) tenha condições de identificar e reivindicar os benefícios a que faz jus, com celeridade que a doença exige, sendo poupado do sofrimento e humilhações desnecessárias.

Ser reconhecido e respeitado como cidadão (ã) pode não curar a doença, mas encoraja o paciente a conviver com a sobrecarga que ela acarreta. Devemos ter em mente que o paciente de câncer, por todo esse sofrimento multifacetado a que é exposto, tem o direito não apenas a uma morte digna, mas sobretudo, a uma vida digna.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.