PROJETO DE LEI nº 4.361/2017

Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Art. 1° – Ficam extintos 825 (oitocentos e vinte e cinco) cargos efetivos de Analista do MP do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos quais 259 (duzentos e cinquenta e nove) na data da publicação desta lei e 566 (quinhentos e sessenta e seis) com a vacância.

§ 1º - Em decorrência do disposto no caput, o número de cargos de Analista do Ministério Público, constante no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006, passa a ser de 1.391 (um mil, trezentos e noventa e hum) cargos.

§ 2º - Resolução do Procurador-Geral de Justiça estabelecerá critérios de movimentação de Analistas do MP para lotação nos órgãos e unidades atualmente desprovidos e em razão das vacâncias que vierem a ocorrer.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às Procuradorias de Justiça, cujo quadro será provido com cargo de Assessor de Procurador de Justiça.

Art. 2° – Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado:

I – 150 cargos de Assessor de Procurador de Justiça, de recrutamento amplo, padrão MP – 55;

II - 650 cargos de Assessor de Promotor de Justiça, de recrutamento amplo, padrão MP-55;

§ 1° – A codificação, a identificação, os critérios e a lotação dos cargos de que trata este artigo serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2° - A movimentação de Promotores de Justiça na carreira não implicará movimentação de Assessores de Promotores a eles vinculados.

§ 3° - Os cargos previstos nos itens I e II deste artigo serão ocupados por detentores de curso superior.

§ 4° - Os cargos destinados ao assessoramento dos membros na atividade jurídico-finalística são privativos de bacharéis em direito.

§ 5º - O provimento dos cargos criados neste artigo deve observar a proibição constante no art. 22 da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002.

§ 6º- Os cargos criados no art. 2° desta lei, integrantes do Grupo de Assessoramento da Atividade-Fim, serão ocupados por, no mínimo, 10 % (dez por cento) de titulares de cargo efetivo do Quadro Específico de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Art. 3° - Em decorrência da criação de cargos de que trata o art. 2°, o item B do Anexo III, da Lei n° 16.180, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

§ 1º - O provimento de 543 (quinhentos e quarenta e três) cargos do quantitativo dos cargos criados no art. 2° fica condicionado à extinção, com a vacância, dos cargos de Analista do MP mencionados no art. 1° desta lei.

§ 2º - O quantitativo de cargos existentes de Analista do MP, de Assessor de Procurador e Promotor de Justiça será atualizado e publicado, semestralmente, por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4° - O § 4° do art. 6° da Lei n° 14.323, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° - .....................................

§ 4° - Os cargos de recrutamento amplo serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento), excetuados os cargos de Assessor Administrativo I, integrante do Grupo de Grupo de Assessoramento Intermediário, que são todos de recrutamento amplo”.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 3° da Lei n° , de de )

“ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Quadro Específico de Provimento em Comissão

B - Grupo de Assessoramento Superior

B.1 – Assessoramento da Atividade-Meio

Denominação	Nº de Cargos	Padrão
Assessor Especial	2	MP-92
Assessor Especial Administrativo	1	MP-92
Assessor Especial Financeiro	1	MP-92
Assessor Administrativo do PGJ	4	MP-83
Assessor de Gabinete	4	MP-75
Assessor IV	7	MP-73
Assessor III	12	MP-70
Assessor II	54	MP-67
Assessor I	47	MP-59

B.2 – Assessoramento da Atividade-Fim

Assessor de Procurador de Justiça	150	MP-55
Assessor de Promotor de Justiça	650	MP-55”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.