Projeto de Lei nº 3.980/2017

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento das Posses – CCDP –, com sede no Município de Campestre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento das Posses – CCDP – com sede no Município de Campestre.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de janeiro de 2017.

Deputado Dilzon Melo – PTB

Justificação: O Conselho Comunitário de Desenvolvimento das Posses – CCDP –, com sede no Município de Campestre, tem por finalidade a prestação de serviços sociocomunitários e de assistência social a seus membros e associados, objetivando congregar os moradores do Bairro Posses em torno de seus problemas fundamentais para buscar as soluções de tais problemas, promovendo o seu desenvolvimento comunitário bem com o da comunidade em que estão inseridos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.