MENSAGEM Nº 303/2017

(Correspondente à Mensagem nº 336, de 26 de outubro de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado.

A Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006, instituiu as diretrizes e normas a serem seguidas para a efetivação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, criando, no âmbito do Estado, a organização e constituição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. De forma pioneira, Minas Gerais definiu, por meio desta lei, a primeira estratégia no País para a consolidação da segurança alimentar e nutricional sustentável.

Por sua vez, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, estabeleceu as normas de promoção e manutenção do Sisan, no âmbito nacional. Apesar do pioneirismo do Estado em tratar da segurança alimentar e nutricional sustentável, a posterior lei federal criou um descolamento entre as disposições estaduais e federais. Ao longo da última década, essa lacuna se aprofundou, sobretudo em razão de novos marcos legais que foram criados no âmbito estadual e federal e que promoveram uma dispersão do regramento em diversos diplomas normativos.

Em vista disso, faz-se necessário adaptar o Sistema para o âmbito estadual, unificando-se as disposições atualizadas acerca da matéria, de modo a conferir maior organicidade e funcionalidade ao Sisan.

Portanto, para que o Estado concretize as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com participação popular, justifica-se a edição de nova legislação estadual.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado