PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 208 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Marco Antônio da Silva Reis, Jaqueline Ferreira Freitas, Marília Jardim de Sousa, Luiza Machado de Oliveira Menezes, Cibelle Almeida Viana (Câmara Municipal de Carlos Chagas), Orislinda Maria Taranto Goulart, Sandra Regina Ferreira Barbosa (Conselho Estadual de Assistência Social), Rodrigo dos Santos França (Associação Profissionalizante do Menor ).

Texto: Alterar finalidade da ação 4129: Garantir a manutenção das vagas disponibilizadas pelas Apacs e fomentar a criação de novos centros de reintegração social no Estado de Minas Gerais, com novas vagas contemplando, inclusive, unidades exclusivas para mulheres, especialmente nas cidades-polo, possibilitando um percentual maior de recuperandos sendo atendidos pela metodologia de custódias alternativas, e, assim, uma humanização mais eficaz e menos onerosa para o Estado. Ampliar o atendimento humanizado ao preso, investindo em ações de natureza social, voltadas para a ressocialização por meio do trabalho e escolarização.

Alterar meta física para 3.958 vagas (400 a mais do que as previstas, sendo todas destinadas a mulheres).

Alterar meta financeira para R$R$39.815.373,00 (R$520.000,00 a mais do que a prevista, destinados às 400 vagas para mulheres incluídas na alteração da meta física).

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: As unidades de recuperação de custodiados nas APAC´s custam muito menos que nos presídios, além de ofertarem a eles a ressocialização com oportunidades diversas de desenvolvimento de habilidades que possam, oportunamente, gerar trabalho e renda para que encontrem oportunidades no mercado de trabalho e não voltem à prática delituosa. Faltam muitas vagas para mulheres no método Apac, e faz-se necessário ampliá-las.

– À Comissão de Participação Popular.