PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 217/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 701 – Apoio à Administração Pública –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Conrado Ramos Rezende (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Diva Moreira (Instituto Pauline Reichstul ), Carolina Abreu Albuquerque, Warley Fabiano Santos, Fabio Proença de Carvalho (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ), Liliane Maria Barbosa da Silva Resende (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais).

Proposta 245:

1 – Alterar o objetivo do Programa 701 para:

Desenvolver ações administrativas e financeiras e de qualificação permanente visando a garantir recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais necessários à execução das políticas públicas a cargo do Estado de Minas Gerais, em articulação com os demais órgãos e entidades afins.

2 – Acrescentar objetivo de desenvolvimento sustentável:

- Educação de qualidade

- Redução das desigualdades

- Boa saúde e bem estar

- Fome zero

Proposta 246:

Ação 2086

Alterar a finalidade da ação 2086, do programa 701para:

Dar condições ao conselho para acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb e do programa de alimentação escolar, respeitando os planos de trabalho de cada conselho, bem como incentivar e qualificar a atuação dos conselhos municipais de alimentação escolar e do Fundeb.

Proposta 247:

Ação Nova

Criar uma ação nova no Programa 701: Apoio à Administração Pública

Ação... – Divulgação das ações do Consfundeb e Cae

IAG: Ações de acompanhamento intensivo

Unidade responsável: 1261 – Secretaria de Estado de Educação

Finalidade: dar publicidade a todos os trabalhos e ações do Consfundeb e do Cae através da criação dos respectivos sítios eletrônicos.

Produto: Criação de sítio eletrônico

Unidade de medida: unidade

Público-alvo: sociedade civil

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

– À Comissão de Participação Popular.