PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 110 – Polícia Ostensiva –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Gabriella Boechat Mattos, Arnaldo Gomes de Oliveira Filho, Daniella Rodrigues Caldas leite (Polícia Civil de Minas Gerais), Isabella Barbosa Anghinetti, Felipe Lopes Vieira Vasconcelos, Jacqueline Alves Alamino (Centro de Referência de Assistência Social).

Proposta 170:

Alteração das metas física e financeira na ação 4066 denominada Prevenção e Proteção Escolar.

Meta física: 200 mil alunos/ano (2018, 2019, 2020 e 2021).

Meta financeira: ampliar para R$ 1.000.000,00 (2018, 2019, 2020 e 2021)

Territorialização: multiterritorial

Proposta 172:

Alteração da meta financeira da ação 4271 denominada "policiamento ostensivo geral"

Meta financeira: acréscimo de R$ 25.153.680,00 em 2018 para ampliação do Projeto Segurança Comunitária (bases móveis)

Territórios: Metropolitano

Proposta 175:

Alteração de territorialização, metas físicas e financeiras da ação 1026 – Modernização do sistema de Comunicação Operacional na PMMG.

- Para 2018:

Acrescentar os territórios Baixo e Médio Jequitinhonha, Norte e Mucuri, com meta financeira de

R$20.000.000,00, dividida igualmente entre eles, no ano de 2018.

Acrescentar os territórios Sudoeste e Sul, com meta financeira de R$17.000.000,00, dividida igualmente entre eles, no ano de 2018.

- Para 2019:

Acrescentar os territórios Triângulo Norte e Sul, com meta financeira de R$14.000.000,00, dividida igualmente entre eles, no ano de 2019.

- Para 2020:

Acrescentar o território Zona da Mata, com meta financeira de R$10.000.000,00, no ano de 2020.

- Para 2021:

Acrescentar o território Noroeste, com meta financeira de R$8.000.000,00, no ano de 2021.

Metas físicas a definir.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 170:

A sugestão visa ampliar a meta física e financeira do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – para 200 mil alunos/ano e incrementar os recursos didáticos disponibilizados para os alunos das escolas públicas de todo o Estado.

Proposta 172:

A sugestão visa ampliar o Projeto Segurança Comunitária, por meio, inclusive, pela implantação de 80 bases móveis para RMBH. O objetivo é reduzir os índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.

Proposta 175:

A sugestão visa ampliar a meta física para as regiões fronteiriças do Estado, de modo a bloquear a ação de criminosos oriundos de outros entes federados. A proposta visa, ainda, atender as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – acerca da necessidade de digitalização da rede de rádio da Polícia Militar de Minas Gerais.

– À Comissão de Participação Popular.