PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 209/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 726 – Acesso à Justiça –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Marcelo Palhares Dutra, Tatiane Silva Braga (Instituto Médico-Legal – IML), Renato da Silva Adriano, Roberta de Mesquita Ribeiro (Defensoria Pública de Minas Gerais), Tifanie Avellar Carvalho (Defensoria Pública de Minas Gerais), José Maria dos Santos Júnior (Secretaria de Educação de Minas Gerais), Marcela Versiani Apolinário (Departamento de Trânsito de Minas Gerais), Angela Furtado Braga.

Texto: Alteração da finalidade, do produto, da unidade de medida e da meta financeira da Ação 1099

Finalidade: Implantar e estruturar defensorias especializadas, núcleos da Defensoria Pública e Central de Relacionamento do Cidadão – CRC –, com o objetivo de possibilitar maior humanização dos atendimentos, com a redução das filas de espera, por meio do sistema de agendamento, tendo em vista o atendimento aos públicos considerados prioritários por sua vulnerabilidade social, como mulheres, idosos, crianças, adolescentes, consumidores, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, LGBTS, quilombolas, negros, índios, povos e comunidades tradicionais, pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema prisional, etc.

Produtos: Defensoria Especializada, Núcleo e Central de Relacionamento do Cidadão – CRC – implantado ou estruturado

Unidade de medida: Defensoria Especializada/ Núcleo/Central de Relacionamento do Cidadão – CRC

Meta financeira: aumento de R$1.000,00 para R$800.000,00 (para a criação da Central de Relacionamento do Cidadão).

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atende um número elevado de assistidos diariamente em todas as unidades. Nas unidades de Belo Horizonte, o atendimento mensal atinge a média aproximanada de 13 mil pessoas. Esse expressivo número, aliado aos recursos humanos e estruturais atualmente existentes, faz com que o atendimento ainda não seja pretado de forma eficaz, uma vez que os cidadãos diariamente aguardam o atendimento na Defensoria em longas filas. Dessa forma, a Central de Relacionamento do Cidadão permitirá que cerca de 30% da população atendida seja direcionada para os órgãos adequados e que os outros 70 % sejam atendidos de forma mais humanizada e qualificada por meio do sistema de agendamento.

– À Comissão de Participação Popular.