PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 204/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 3 – Gestão Estratégica da Investigação Criminal –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Renato da Silva Adriano, Roberta de Mesquita Ribeiro (Defensoria Pública de Minas Gerais), Tatiane Silva Braga (Instituto Médico-Legal – IML), Scheilla Cardoso Pereira de Andrade, Hamilton Rodrigues da Silva (Instituto Médico-Legal – IML), Tifanie Avellar Carvalho (Defensoria Pública de Minas Gerais), Amanda Fernanda Gontijo, Marcelo Palhares Dutra, Marcela Versiani Apolinário (Departamento de Trânsito de Minas Gerais), José Maria dos Santos Júnior (Secretaria de Educação de Minas Gerais), Angela Furtado Braga.

Proposta 152:

Alteração da meta financeira da Ação 4003

Meta financeira: R$500.000,00, sendo R$300.000,00 para verba de capital e R$200.000,00 para verba de custeio

(Aquisição de materiais específicos para o atendimento mais digno e humano às vítimas de violência sexual, como mesas ginecológicas, focos ginecológicos, entre outros materiais necessários)

Territorialização: Multiterritorial

Proposta 160:

Alteração de finalidade e das metas física e financeira do território metropolitano da Ação 4006

Finalidade: Promover a identificação civil e criminal no âmbito do Estado, inclusive com o aparelhamento do Instituto de Identificação para a realização de comissões volantes em locais com demanda reprimida de emissões de carteira de identidade.

Meta física: 665.415 (acréscimo de 120.192)

Meta financeira: R$527.656,00 (aumento de R$200.000,00 para aquisição de van adaptada para realização de comissões volantes de emissão de carteiras de identidade em todo o Estado.

Proposta 161:

Alteração da meta financeira do território metropolitano da Ação 4003

Meta financeira: Acréscimo de R$900.000,00 de verba de capital para aquisição de equipamentos para análise toxicológica com maior precisão e eficiência.

Território: Metropolitano

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 152:

Humanização do atendimento às vítimas de crimes sexuais por meio da aquisição de equipamentos e materiais que permitam um atendimento mais digno.

Proposta 160:

Necessidade de reaparelhamento do Instituto de Identificação para melhor realização das comissões volantes de emissão de carteiras de identidade. Comissão volante é um grupo de servidores do instituto que, munidos dos equipamentos necessários, se deslocam para localidades que tenham demanda reprimida de emissão de carteiras de identidade. Essas comissões atendem, também, os fóruns regionais de governo.

Proposta 161:

Aquisição de equipamentos de laboratório para realização de exames toxicológicos em drogas e em tecidos humanos com maior qualidade com vistas a aprimorar o atendimento.

– À Comissão de Participação Popular.