PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 66 – Desenvolvimento e Integração da Infraestrutura de Transportes –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Geraldo Luís Andrade (Câmara Municipal de Viçosa), Junior José da Silva.

Proposta 150:

Na Ação 1034: Alteração da finalidade da ação para Construir, reformar, ampliar, manter e melhorar a infraestrutura de transporte coletivo rodoviário de passageiros, objetivando a manutenção do bom estado de conservação do patrimônio implantado e a regularidade dos serviços no Estado e o fortalecimento da segurança dos usuários do transporte público metropolitano, e alteração das metas físicas e financeiras conforme a seguir:

- Para "segurança dos terminais e estações do Move Metropolitano":

Meta física/ano: 3/2018; 2/2019; 2/2020 e 2/2021

Meta financeira/ano: R$1.500.000,00/2018; R$1.500.000,00/2019; R$1.500.000,00/2020 e R$1.500.000,00/2021

- Para "modernização tecnológica da fiscalização do transporte público metropolitano":

Meta física/ano: 1/2018

Meta financeira/ano: R$50.000,00/2018

- Para "instalação dos monitores com os quadros de horários das linhas alimentadas em todos os terminais do Move Metropolitano”:

Meta física/ano: 1/2018

Meta financeira/ano: a definir, de acordo com estudo Setop

Proposta 151: Criação de nova ação

Nome: Interligar as câmeras das estações do Move Metropolitano

Finalidade: Conectar as câmeras já existentes das estações do Move Metropolitano ao sistema de monitoramento da PMMG.

Produto: Segurança do transporte público metropolitano

Público-alvo: Usuários do transporte público metropolitano

Meta física: número de estações do move metropolitano que não dispõem desse sistema

Meta financeira: a definir após estudo da Setop

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

– À Comissão de Participação Popular.