PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 199/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 214 – Educação Integral e Integrada –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Conrado Ramos Rezende (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Diva Moreira (Instituto Pauline Reichstul), Warley Fabiano Santos, Fabio Proença de Carvalho (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Diego Severino Rossi de Oliveira (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Liliane Maria Barbosa da Silva Resende (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais).

Proposta 143:

Programa 214

Alterar o campo Áreas x Objetivos estratégicos do Programa 214 para:

– Ampliar e Qualificar a Oferta de Educação Integral

– Garantir que a escola seja um espaço de diversidade e respeito às diferenças, considerando as comunidades tradicionais, do campo, indígenas e quilombolas e as populações em situação de itinerância.

Proposta 183:

Na Ação 2067

Alterar a finalidade para:

Garantir vaga a alunos no ensino fundamental pelo cadastro escolar, ampliar o ensino médio gratuito na rede pública, organizar plano de atendimento escolar com a SRE e com a participação das escolas e da comunidade escolar; autorizar funcionamento de escolas, cursos técnicos, normal; regularizar a vida escolar dos alunos; garantir a execução do censo escolar nas redes do Estado, em especial a estadual; gerar e divulgar dados do censo escolar; contribuir, por meio do Simade e do diário digital, para elaborar, implementar e monitorar políticas da SEE.

Proposta 185:

Na ação 4659

Alterar a finalidade para:

Com base na meta 6 do PNE, cooperar para garantir oferta pública (suprimir “cooperar para”) e gratuita de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas da rede estadual e atender pelo menos 25% dos estudantes, ampliando oportunidades educacionais no ensino fundamental e expandindo a jornada educativa diária para o mínimo de sete horas; desenvolver a criança e o adolescente em múltiplas dimensões, para formar novas habilidades e conhecimentos, desenvolvendo atividades diversificadas na escola estadual e/ou articuladas com parceiros (suprimir "e/ou articuladas com parceiros).

Proposta 191:

Criar a ação nova: Educação em Tempo Integral – Ensino médio no Programa 214

IAG: Ações de Acompanhamento Intensivo

Unidade Responsável: 1261 – Secretaria de Estado de Educação

Finalidade: Ampliar as oportunidades educacionais dos estudantes do ensino médio público e gratuito com a expansão da sua jornada educativa diária para o mínimo de sete horas. Desenvolver o jovem em suas múltiplas dimensões, visando à formação de novas habilidades e conhecimentos, por meio de atividades diversificadas promovidas pela escola estadual.

Produto: Aluno atendido

Unidade de medida: Aluno

Público-alvo: Alunos

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

– À Comissão de Participação Popular.