PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 147 – Nossa Cidade Melhor – da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Antonio de Souza Ferreira Filho (Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores – PT), Edna Pereira dos Santos Alves (Associação de Moradores da Vila da Luz), Manoel da Silva Gomes Filho, Edilberto Fernandes Pinto (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário), Márcio Gerônimo Inácio, Daniel dos Santos (Federação das Associações de Moradores de Minas Gerais – Famemg), Florisbela Alves Mourão, Maria Teresinha Cardoso, Maria da Penha Cabral (Igreja Santo Antônio de Pádua), Gustavo Henrique Menezes, Maria da Penha Taranto da Silva.

Proposta 127: ação nova

Nome: Conferência Estadual de Habitação

Unidade responsável: 1471-Secir

Finalidade: Realizar a Conferência Estadual de Habitação no ano de 2018

Produto: Conferência Realizada

Unidade de medida: Evento

Público-alvo: Habitantes do Estado interessados

Território: Multiterritorial

Metas físicas:

2018 - 1

2019 - 0

2020 - 0

2021 - 0

Metas financeiras

2018 - 1.000.000,00

2019 - 0

2020 - 0

2021 - 0

Proposta 128: Ação nova

Unidade responsável: 1471-Secir

Nome: Assessoria técnica às entidades da sociedade civil que promovem o acesso à moradia

Finalidade: Dar apoio financeiro a entidades da sociedade civil que promovem o acesso à moradia (cooperativas, associações ou assemelhadas) para que se viabilize a elaboração dos projetos arquitetônicos e dos planos técnicos sociais de habitações urbanas a serem construídas no âmbito do PMCMV-Entidades.

Produtos: Projetos e planos técnicos entregues

Unidade de medida: Projeto

Público-alvo: Entidades da sociedade civil que promovem o acesso à moradia registradas no Caged

Território: Multiterritorial

Metas físicas

2018 - 1000

2019 - 1000

2020 - 1000

2021 - 1000

Metas financeiras

2018 - 5.250.000,00

2019 - 5.250.000,00

2020 - 5.250.000,00

2021 - 5.250.000,00

Proposta 129: Ação nova

Nome: Contrapartida estadual para o Programa Nacional de Habitação Rural

Unidade responsável: 1471-SECIR

Finalidade: Viabilizar a construção de novas unidades habitacionais no âmito do Programa Nacional de Habitação Rural

Produto: Unidades habitacionais entregues

Unidade de medida: Unidade habitacional

Público-alvo: População residente em áreas rurais, priorizando os povos e comunidades tradicionais

Território: Multiterritorial

Metas físicas

2018 - 3.000

2019 - 3.000

2020 - 3.000

2021 - 3.000

Metas financeiras

2018 - 15.000.000,00

2019 - 15.000.000,00

2020 - 15.000.000,00

2021 - 15.000.000,00

Proposta 130: Ação nova

Nome: Contrapartida estadual para viabilizaçaõ do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) em áreas urbanas

Unidade responsável: 1471-SECIR

Finalidade: Viabilizar a construção de novas unidades habitacionais em áreas urbanas no âmbito do PMCMV-E por meio da disponibilização da contrapartida financeira exigida dos participantes.

Produto: Unidades habitacionais entregues

Unidade de medida: Unidade

Público-alvo: População com renda até R$1.800,00

Território: Multiterritorial

Metas físicas:

2018 - 10.000

2019 - 10.000

2020 - 10.000

2021 - 10.000

Metas financeiras

2018 - 150.000.000,00

2019 - 150.000.000,00

2020 - 150.000.000,00

2021 - 150.000.000,00

Proposta 131: Incluir como objetivo do Estado no texto da lei do PPAG a redução do déficit habitacional em áreas urbanas e rurais.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 127: Vários públicos e temáticas realizaram suas respectivas conferências, à exceção, segundo os participantes, dos movimentos ligados ao tema da moradia.

Proposta 128: Ter projetos arquitetônicos e planos técnicos sociais concluídos é condição essencial para as entidades acessarem os recursos do PMCMV-Entidades. Participantes informaram que o Estado de São Paulo adota esta política.

Proposta 129: O acesso ao Programa Nacional de Habitação Rural prescinde de uma contrapartida dos interessados ou de outras unidades da Federação. Como em Minas Gerais não existe esta contrapartida, não se consegue, no Estado, construir habitações por meio desse programa, segundo os participantes.

Proposta 130: O acesso ao PMCMV-E prescinde de uma contrapartida dos interessados ou de outras unidades da Federação. Como em Minas Gerais não existe esta contrapartida, não se consegue, no Estado, construir habitações por meio desse programa, diferentemente do que acontece em São Paulo, segundo os participantes.

Proposta 131: Direito fundamental que não está explicitado como objetivo das ações governamentais.

– À Comissão de Participação Popular.