PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 181/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 127 – Inclusão Produtiva para o Mundo do Trabalho – da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Cecília Ribeiro da Silva (Pastoral Nacional do Povo de Rua), Samuel da Silva (Cáritas Brasileira – Regional de Minas Gerais), Flávia Assis Alves (UFMG – FAFICH – Núcleo de Estudos sobre o Trabalho Humano – NESTH – UFMG), Francisca Paulina da Silva (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Neuza Maria Ferreira (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Regina Helena Cunha Mendes (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca –), Marcelo Junio Ferreira Gomes, Fábio Rodrigo Pinto Leite (Coordenação Nacional das Entidades Negras – Conen), Roseny de Almeida (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Luiz Carlos Carvalho Oliveira (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária).

Texto: Ação 4423:

1) Alteração da finalidade para: Potencializar a inserção do cidadão no mercado de trabalho, prioritariamente mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade social, população LGBTI, negros e a população em situação de rua, por meio de qualificação social e profissional, competências profissionais e capacitações, contribuindo para a melhoria das oportunidades de empregabilidade e outras formas de geração de renda alinhadas com a demanda do mercado de trabalho, bem como apoiar quaisquer ações de outros programas afins dos níveis municipal, estadual e federal.

2) Alteração do público-alvo para: Cidadãos a partir de 15 anos interessados em inserção ou reinserção no mercado de trabalho, especialmente mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade social, população LGBTI, negros e população em situação de rua.

3) Aumentar a meta física para 80 (total).

4) Aumentar a meta financeira para R$ 200.000,00 (total).

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Há necessidade urgente do desenvolvimento de políticas públicas que promovam a inclusão social por meio do trabalho, a fim de assegurar a autonomia e a emancipação da população em situação de rua.

Também há necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para a inclusão da população negra e de jovens LGBTI no marcado de trabalho, em virtude da discriminação que esse público ainda enfrenta.

– À Comissão de Participação Popular.