PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 123 – Educação Profissional de Segurança Pública –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Renata Rocha (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thatiane Stephanie Mátia Zacarias, Nilmara Ivone Eduardo de Freitas Ramos, Thais Michelle Mátia Zacarias, Nathália Batista Ramos (Polícia Militar de Minas Gerais), Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Isabel Cristina de Lima Lisboa (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher – CEM), Magda Maria Melo de Seixas Salgado , Orislinda Maria Taranto Goulart, Jaqueline Ferreira Freitas, Elenir de Fátima Braga (Instituto DH | Direitos Humanos), Polyana Teixeira Jardim (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG).

Texto: Incluir nova ação no Programa 22 denominada "Capacitação dos militares para prestação de serviço nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG".

Finalidade: Capacitar os policiais militares para ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Unid. responsável: Sedpac

Produto: militar capacitado

Unidade: policial militar

Público-alvo: militares estaduais que atuarão ou atuam no serviço das patrulhas de prevenção à violência doméstica – PPVD.

Meta física: 120 policiais militares

Meta financeira: R$150.000,00

Territorialização: multiterritorial

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: As Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica – PPVD – constituem o atendimento de segunda resposta às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prestado pela PMMG. É necessário que os policiais militares sejam capacitados no sentido de reconhecerem o papel da instituição junto a rede de enfrentamento, bem como conhecerem os demais parceiros e órgãos que objetivam a retirada da vítima do chamado ciclo de violência. Policiais capacitados e afinados com a temática contribuem para a não revitimização da mulher e um atendimento qualificado. No ano de 2017 foi implantada a CIA de Prevenção à Violência Doméstica em Belo Horizonte, o que demanda treinamento de novos militares que serão lotados na unidade recém-criada.

– À Comissão de Participação Popular.