PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 168/2017
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2017
Encaminha sugestão de alteração do Programa 36 - Promoção da Cidadania e Participação Social - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proponentes: Thatiane Stephanie Mátia Zacarias, Nathália Batista Ramos (Polícia Militar de Minas Gerais), Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher - CEM), Nilmara Ivone Eduardo de Freitas Ramos, Renata Rocha (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thais Michelle Mátia Zacarias, Polyana Teixeira Jardim (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG), Magda Maria Melo de Seixas Salgado, Orislinda Maria Taranto Goulart, Jaqueline Ferreira Freitas, Marília Jardim de Sousa, Juliana Souza Paradela, Gerson Ferreira de Oliveira (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh), Andrei Felipe de Lucas Cesário (Confederação Nacional de Entidades Negras), Jacqueline Alves Alamino (Centro de Referência de Assistência Social), Cecília Ribeiro da Silva (Pastoral Nacional do Povo de Rua), Elenir de Fátima Braga (Instituto DH | Direitos Humanos), Gustavo Ferreira Silva.
Proposta 43:
Incluir nova ação no Programa 36 denominada “Implementação e monitoramento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais”.
Meta física: 1;
Meta financeira: R$ 400.000,00.
Proposta 44:
Incluir nova ação no Programa 36 denominada “Apoio aos municípios para elaboração, implementação e monitoramento de Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.
Meta física: Multiterritorial - 17 ( 1 plano em cada território);
Meta financeira: R$ 600.000,00.
Proposta 53:
Alterar metas físicas e financeiras da Ação 4624:
Meta financeira: acréscimo de R$ 150.000,00 para apoiar a criação e a manutenção de conselhos municipais dos direitos da mulher;
Meta física: 125 conselhos da mulher (apoiar a criação de 40 e a manutenção de 85 conselhos).
Proposta 55:
A proposta visa alterar a finalidade da ação 4624.
Finalidade: garantir a manutenção e financiamento das atividades dos conselhos vinculados à Secretaria de Direitos Humanos, com vistas a fortalecer sua atuação e possibilitar o apoio ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Direitos.
Proposta 56:
Incluir nova ação no programa 36 denominada “Implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável”.
Unidade Responsável: Sedpac
Finalidade: Realizar ações de defesa, proteção e promoção dos direitos humanos da população em situação de rua e catadores de material reciclável; desenvolver atividades de formação e capacitação em direitos humanos da rede intersetorial de proteção e defesa e produzir conhecimento acerca da temática.
Produto: Unidade implementada/mantida
Público-alvo: População em situação de rua e catadores de material reciclável.
Território: Estadual
Meta financeira: R$ 500.000,00 em cada ano (2018 e 2019)
Proposta 57:
A proposta altera a finalidade e a meta financeira da ação 4548.
Finalidade: realizar ações de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, promovendo o acesso aos direitos e a participação social, bem como ações de capacitação e formação nos Conselhos Estadual e Municipais de Direitos.
Meta financeira: aumenta de R$1.000,00 para R$ 500.000,00.
Proposta 58:
A proposta pretende alterar a finalidade da ação 4547, de forma a incluir território.
Finalidade: criar, implementar e manter em funcionamento centros de referência em direitos humanos.
Produto: Centros de Referência em Direitos Humanos implantados/mantidos
Metas física e financeira para cada ano (2018,2019,2020 e 2021):
Território: Médio e Baixo Jequitinhonha - 1 - e R$ 500.000,00;
Território: Vertentes - 1 e R$ 500.000,00.
Proposta 59:
Incluir nova ação no programa 36 denominada “Fortalecimento da Política de Igualdade Racial - PIR”.
Unidade responsável: Sedpac
Público-alvo: Gestores de Políticas de Igualdade Racial dos Municípios e do Governo de Minas Gerais.
Territorialização: Multiterritorial
Meta física: Atingir 200 gestores de Política de Igualdade Racial, por meio das seguintes ações: 1) realização do Seminário de Gestores de Políticas de Igualdade Racial; 2) aprovação do Plano Estadual de Igualdade Racial; 3) confecção e lançamento de revista sobre as Políticas de Igualdade Racial e sobre o Plano Estadual de Igualdade Racial.
Meta financeira: R$ 370.000,00, sendo R$ 170.000,00 para o Seminário de Gestores (2018/2019) e R$200.000,00 para confecção e lançamento da revista.
Proposta 60:
Incluir ação ao Programa 36 denominada “Capacitação de lideranças e fortalecimento de Instituições do movimento social negro”
Finalidade: Fomentar o debate e propor ações de políticas de promoção de igualdade, por meio da capacitação de lideranças comunitárias e quilombolas de diversas instituições do movimento social negro, por meio das seguintes ações:
1) Realizar seminários de capacitação de lideranças comunitárias visando ao fortalecimento das instituições comunitárias, em parceria com diversas prefeituras municipais, durante o ano de 2018;
2) Capacitar lideranças comunitárias e quilombolas de diversas instituições do movimento social negro, propiciando a eles, condições de legalizar e registrar os documentos de sua instituição para que estas tenham condições de participar de editais de chamamento público;
3) Capacitar lideranças comunitárias e quilombolas para que estas sejam capazes de gerir instituições, elaborar projetos para participação de chamamento público e executar seus programas.
4) Fomentar o debate e propor ações de políticas de promoção de igualdade racial nessas comunidades, considerando que as políticas públicas possam ser acessadas por todos.
Unidade responsável: Sedpac
Meta Física:150 pessoas capacitadas para os anos 2018 e 2019
Meta Financeira: R$300.000,00 para os anos 2018 e 2019
Regionalização: Multiterritorial.
Proposta 61:
Alterar finalidade e metas física e financeira da Ação 4548
Finalidade: realizar ações de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, promovendo o acesso aos direitos e a participação social, sendo uma meta a saúde das mulheres lésbicas e bissexuais.
Meta física: aumenta de 1 para 2
Meta financeira: aumenta de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00.
Proposta 62:
Incluir nova ação no programa 36 denominada “Promoção de Igualdade Racial”
Unidade Responsável: Sedpac
Finalidade: Garantir a formação dos(as) conselheiros(as) de Promoção da Igualdade Racial sobre os marcos legais da Política da Igualdade Racial, por meio de realização de curso de capacitação dos conselheiros(as) nas seguintes temáticas: formação do Estado Brasileiro; racismo institucional; resistências e movimentos sociais negros e políticas públicas afirmativas implementadas no Brasil a partir de 2003 que propugnam o enfrentamento ao racismo.
Produto: conselheiros(as) capacitados(as)
Público-alvo: conselheiros(as) dos 17 territórios
Territorialização: Multiterritorial
Meta física: 150 conselheiros(as) capacitados (as)
Meta financeira: R$ 300.000,00 (para 2018 e 2019)
Proposta 64:
Restaurar ação denominada do Programa 36 “Enfrentamento ao racismo”.
Finalidade: promover o empoderamento dos gestores, lideranças comunitárias e de entidades que atuem com a temática racial (indígenas, ciganos, negros) por meio do reconhecimento de seus direitos e formação para a capacitação e inclusão, tanto na perspectiva social quanto educacional, econômica e cultural. E, dessa forma, apoiar também as juventudes na sua organização, priorizando encontros, cursos, seminários e formação de redes.
Produto: gestores e lideranças comunitárias capacitadas e empoderadas
Unidade: gestores e lideranças comunitárias
Público-Alvo: gestores e lideranças comunitárias que trabalham com a temática racial
Unidade Responsável: Sedpac
Meta física: 100
Meta Financeira: R$400.000,00 (2018 e 2019)
Regionalização: Metropolitano
Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.
Iniciativa Popular
Justificação: Proposta 58:
A proposta objetiva manter os centros já previstos no Plano (Mata, Mucuri, Norte e Sul) e incluir Centros nos territórios Médio e Baixo Jequitinhonha e Vertentes.
Proposta 59:
A IV Conferência de Igualdade Racial, realizada nos dias 27, 28 e 29 de setembro da década dos afrodescendentes, reuniu mais de 6 mil pessoas organizadas a partir dos municípios, regiões e territórios e elegeu mais de 9 mil delegados. Um dos principais objetivos dessa Conferência foi obter subsídios e propostas políticas para elaboração do Plano Estadual de Igualdade Racial. É necessário realizar um Seminário Estadual com Gestores de Políticas de Igualdade Racial para discutir e aprovar esse Plano e balizar as informações de todas as Políticas de Igualdade Racial transversalizadas no Governo de Minas Gerais, realizadas pelas Secretarias de Estado.
Proposta 60:
A Década Internacional do Afrodescendente (2015 - 2024) instituída pela ONU é propícia à realização de ações que tratam do reconhecimento, desenvolvimento socioeconômico e cultural dos povos da comunidade negra, secularmente excluídos. A proposta visa promover a capacitação de lideranças comunitárias e quilombolas do movimento social negro, considerando que as políticas públicas devem ser acessadas por todos.
Proposta 62:
A participação social e o enfrentamento ao racismo são aspectos relevantes do estado de direito. Todavia, vários conselheiros participantes dos Conselhos têm pouca visão do seu campo de atuação e das áreas que podem atuar de maneira efetiva para garantir a realização da política. Como o racismo é algo complexo, torna-se necessário conhecer os condicionantes históricos que o torna presente nos indicadores das desigualdades e discriminações e desenvolver formas de enfrentamento por meio de políticas públicas. Além disso, o Estado de Minas Gerais assinou a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade racial, o que exige do ente a implementação de políticas públicas para esse fim. Outro aspecto a se considerar, é que a ONU definiu o período de 2015 a 2024 como a década dos Afrodescendentes, o que insta o Estado a reconhecer o racismo como fator estruturante das políticas públicas (muitas vezes, os(as) gestores(as) não consideram as especificidades do segmento negro). Assim, espera-se que, após a capacitação, o(a) conselheiro(a) esteja apto(a) a propor, monitorar e avaliar as políticas de igualdade racial permitindo-lhes responder e concretizar as demandas do público-alvo e, consequentemente, estabelecer uma efetiva participação ao enfrentamento do racismo.
Proposta 64:
Verifica-se a necessidade de participação da sociedade, bem como a inclusão do público-alvo nas diretrizes, ações e programas do governo. Houve o reconhecimento por lideranças políticas, estudiosos e cientistas sociais que há uma expressiva e perversa desigualdade social cujos efeitos são perceptíveis nos diversos setores da sociedade; portanto, políticas públicas que permitem novas construções, conceitos, ações e reflexões são salutares.
– À Comissão de Participação Popular.