PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 161/2017
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2017
Encaminha sugestão de alteração do Programa 39 – Ampliação da Cobertura em Áreas de Concessão da Copasa e Copanor –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proponentes: Manoel Aparecido Esteves Braga (Câmara Municipal de Itaobim), Daniel Costa Sousa, Leonardo Ferreira Souza, Cláudio Francisco Soier (Associação Comunitária de Promoção e Incentivo aos Grupos de Produção de Minas Novas), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), João Batista Alves de Souza (Associação Escola Família Agroecológica de Araçuaí), Guilherme Gonçalves Rabelo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Cristiana Marques Fernandes, Aurora Dutra Ferreira Soares (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Deyse Magalhães Silveira (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Jacqueline Alves Alamino (Centro de Referência de Assistência Social), Jefferson Bispo Pereira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Monica Rodrigues Teixeira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Daniel Costa Sousa, Elton Mendes Barbosa (Prefeitura Municipal de Porteirinha), Natália Viana Reis (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, José Márcio França Alkmin (Prefeitura Municipal de Espinosa), Rafael Cardoso Santos (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene), Ronivon da Paixão Oliveira (Câmara Municipal de Guaraciama), Natália Viana Reis (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene), Mauricio Antonio Santos Silva, Monique Ellen Ferreira Ramos (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene), Helen Shalomonlia Fonseca de Medeiro (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene).
Proposta 17
Na Ação 3001 – Solicitar à Copanor a regularização de um poço artesiano perfurado na Fazenda de Lino Sucupira, próximo à comunidade São João Grande, em Itaobim/MG.
Proposta 110
Na Ação 3001: Implantação de redes coletoras de esgotos e fossas sépticas, proibindo o lançamento de esgoto sem tratamento nos rios. Inclusão do território Alto Jequitinhonha, com meta física 40 e meta financeira R$ 4.500.000,00
Proposta 277
Criação de uma Lei para que os órgãos gestores da água (Copasa, Copanor), tenham obrigação de destinar parte do recurso arrecadado para a criação de um Fundo de Investimento, que será revertido em recuperação/preservação de nascentes, cercamento de barragens, mata ciliar e viveiros de mudas de plantas nativas regionais.
Proposta 280
Na Ação 3001: Inclusão do território Norte com meta física de 20.000 e meta financeria de 90.000.000,00.
Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.
Iniciativa Popular
Justificação: Proposta 17: O referido poço é uma das principais alternativas de abastecimento de água para a comunidade de São João Grande, além de outras como Flor de Minas, Fogueteiro, Fonte Nova, São José, Corrandos e Jatobá , necessitando de documentação por estar perfurado em propriedade particular.
Proposta 280: No Norte de Minas há mais de 25 municípios que não disponibiliza água tratada aos seus munícipes e há um número maior sem esgotamento sanitário e com a escasse de chuva esses municípios estão padecendo, tendo que usar formas paleativas como caminhão pipa. Entendemos que tendo um controle com hidrômetros possa amenizar, pois terá um controle no consumo.
O índice de doenças causadas por falta do tratamento da água e por falta do esgotamento sanitário é alarmante. Cito como exemplo o município de Guaraciama-MG que necessita de estrutura para captação, armazenamento e distribuição.
Observação: o valor calculado é de aproximadamente R$4.000,00 por moradia.
– À Comissão de Participação Popular.