PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 – Regularização Fundiária e Acesso a Terra –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Carmelita Almeida da Silva (Prefeitura Municipal de Ipatinga), Cléber Luiz Leite Leal (Câmara Municipal de Resplendor), Juliana de Souza Matias (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Polo Rio Doce), Dalva Helena Rodrigues (Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto), José Osmir de Castro (Prefeitura Municipal de Ipatinga), Kátia Ferreira de Sousa (Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho), Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Ênio Bohnenberger (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Ricardo Luiz dos Santos Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Ismael Carlos da Silva (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Camila Teixeira do Carmo (Associação Regional Escola Família Agrícola Margarida Alves), Kamyra Teixeira de Arantes (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Noessandro Gonçalves Freire (Escola Família Agrícola de Camões – Efac), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Manuela Pereira de Almeida Pinto (Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro), Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Ênio Bohnenberger (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Ricardo Luiz dos Santos Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Ismael Carlos da Silva (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Camila Teixeira do Carmo (Associação Regional Escola Família Agrícola Margarida Alves), Kamyra Teixeira de Arantes (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Noessandro Gonçalves Freire (Escola Família Agrícola de Camões – Efac), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Manuela Pereira de Almeida Pinto (Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro), Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Rafael Vicente Correa Lucas, Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Meire Nalva Lisboa Reis, Arlete Alves de Almeida, Naiara Oliveira Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Cleide Neves da Silva (Escritório Local da Emater-MG), Renilson Alves Durães, Genésio Marques de Deus (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Renato Marcelo Ruas Rocha (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Paulo Pedro Barbosa, Rafael Vicente Correa Lucas, Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Naiara Oliveira Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Mateus Pereira Veloso Neto (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Renilson Alves Durães, Paulo Pedro Barbosa, Rafael Vicente Correa Lucas, Pablo Gonçalves Almeida (Prefeitura Municipal de São João do Pacuí), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Renilson Alves Durães, Polyanna Mara de Oliveira (Epamig – Centro Regional de Pesquisa do Norte de Minas), Geovanni Antônio de Jesus, Ricardo Alves Froes (Escritório Local da Emater-MG), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Rafael Ferreira Lucas (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ), Leidy Damony de Almeida Rufino (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais), Kellson Frederico Tolentino Sousa (Epamig – Centro Regional de Pesquisa do Norte de Minas), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Genésio Marques de Deus (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins.

Proposta 16

Na Ação 4106: Incluir os territórios Vale do Aço e Vale do Rio Doce com meta física de 1.000 (processos finalizados) e meta financeira de R$1.000.000,00 para cada território.

Proposta 20

Na Ação 4106: Retomar as áreas de terras devolutas do Estado que estão sob domínio das grandes empresas privadas destinando à agricultura familiar.

Proposta 21

Na Ação 4109: Criação de comissões regionais de mediação de conflitos agrários e socioambientais com participação de segmentos do poder público e da sociedade civil.

Proposta 22

Na Ação 4107: Acrescentar os territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha.

Proposta 23

Na Ação 4109: Acrescentar territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha.

Proposta 94

Na Ação 4107: Alterar meta física para 20 e meta financeira para R$700.000,00

Proposta 95

Na Ação 4109: Alterar meta física para 100 e meta financeira para R$300.000,00.

Proposta 285

Na Ação 4106: Aumento das metas físicas e financeiras, para o território Norte, em 50% para o ano de 2018 e 10% para os anos seguintes, conforme se segue.

Metas Físicas

2018 – 585

2019 – 429

2020 – 429

2021 – 429

Metas Financeiras

2018 – R$967.608,00

2019 – R$741.510,00

2020 – R$774.878,50

2021 – R$809.747,40

Proposta 286

Na Ação 4109: Aumento da meta financeira, em 2018, para R$300.000,00, ampliando a meta física para 100 comunidades.

Proposta 287

Na Ação 4107: Ampliar, para o ano de 2018, a meta física para 100 e a meta financeira para R$1.000.000,00.

Proposta 288

Na Ação 4109: Aumentar metas físicas e financeiras, como se segue.

Metas Físicas

2018 – 100

2019 – 200

Metas Financeiras

2018 – 300.000,00

2019 – 600.000,00

Proposta 296

Na Ação 4109: Criar comissões regionais de mediação de conflitos agrários e socioambientais com participação de segmentos do poder públido e da sociedade civil.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 16: Há uma carência muito grande em relação à regularização fundiária na região, pois tudo perpassa pela documentação do imóvel. Podemos citar como exemplo o acesso às políticas públicas de créditos ou de direitos básicos como aposentadoria, salário-maternidade e Minha Casa Minha Vida.

Proposta 20: É necessário retomar as áreas de terras devolutas do Estado que estão sob domínio das grandes empresas privadas destinando-as à agricultura familiar, visando garantir os territórios das comunidades e povos tradicionais.

Proposta 94: Já estão em andamento 05 processos, havendo necessidade de garantir recursos para a continuidade desses processos.

Proposta 95: Com o aumento dos conflitos agrários rurais coletivos e a projeção de estes se tornarem cada vez maiores, é necessária a adequação orçamentária a essa nova realidade.

Proposta 286: A existência de conflitos rurais coletivos envolvendo as comunidades tradicionais de religiões de matriz africa, no que se refere à discriminação e intolerância religiosa, ao racismo religioso, ao expurgo dessas comunidades para centros urbanos, acarretando um grande prejuízo dada a sua ligação com o campo, matas e florestas, pede uma atenção redobrada do Estado, atendendo preceitos constitucionais, como o da libertade de cuto, direito à propriedade e direito à cultura, o que, por sua vez, enseja que seja essa ação do PPAG seja ampliada e executada de forma efetiva.

Proposta 287: A demanda real em Minas Gerais para esse tema é muito maior. Para que haja arrecadações para futuras destinações a agricultores familiares e PCT's, o recurso deve ser maior.

Proposta 288: Com o aumento dos conflitos agrários, é necessária a adequação orçamentária a essa nova realidade.

– À Comissão de Participação Popular.