PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 169 – Regularização Ambiental –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Nayara Ferreira Assunção Genelhú (Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho), Rubens Balbino de Araújo (Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG), Vanda de Sousa Viana (Câmara Municipal de Fernandes Tourinho), Cláudio Moreira de Souza (Câmara Municipal de Fernandes Tourinho), José Júlio Nascimento, Juliano Daniel Groppo (Universidade do Vale do Rio Doce), Santos Batista de Oliveira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Tiago Miranda Mendes (Instituto Francisca Veras), Guilherme Gonçalves Rabelo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Aurora Dutra Ferreira Soares (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Leonardo Ferreira Souza, Cristiana Marques Fernandes, Cláudio Francisco Soier (Associação Comunitária de Promoção e Incentivo aos Grupos de Produção de Minas Novas), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Sammer Iêgo Lemos.

Proposta 9:

Na Ação 4426: Alteração da norma de outorga de água para limitar a capacidade das bombas de retirada de água de poços tubulares ao volume máximo permitido.

Proposta 103

Na Ação 4011: Alterar a meta financeira para 500.000,00.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 9: O comércio disponibiliza bombas com volumes variados para a retirada de água. O proponente deseja que as bombas sejam certificadas para retirada somente do volume outorgado pelo órgão.

Proposta 103: Disponibilizar mais recursos para os municípios que aderirem ao licenciamento ambiental, para conseguirem com mais agilidade as licenças ambientais de suas atividades. Assim, incentivaria produzir em consonância ao meio ambiente e gerar renda para o município.

A solicitação do aumento da meta financeira se justifica na necessidade de se atender os 70 municípios de forma minimamente adequada.

– À Comissão de Participação Popular.