PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 95/2016
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 95/2016
PROPONENTEs: Jesus Rosário Araújo (Federação das Comunidades Quilombolas de MG – N'Golo (Contagem)) / Afonso Corrêa Diana (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Ivanete Macedo de Freitas (Escola Família Agrícola Puris de Araponga (Araponga)) / Ernandes da Silva Gomes (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Alícia Alves Cardoso (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Sônia Maria de Souza Prata (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Gildete Martins Saldanha (Instituição não informada) / Guilherme Otávio Diniz (Instituição não informada) / Cleide Aparecida Nepomuceno (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte)) / Renato Paranhos dos Santos (Associação Comunitária Amigos da Cultura (Salto da Divisa))
PROPOSTA:
Proposta 33: Alterar meta financeira e finalidade da Ação 4107
Financeira – R$ 800.000,00
FINALIDADE : PROPORCIONAR À SOCIEDADE UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA TERRA, FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA ARRECADAÇÃO DE TERRAS pela desapropriação para fins de reforma agrária em áreas de conflito agrário E GESTÃO e arrecadação de terras DOS ARRENDAMENTOS para empresas de reflorestamento, por meio de titulação de posseiros e ação discriminatória.
Proposta 35: Aumentar meta financeira da Ação 4109 para R$ 100.000,00
Proposta 36: Recomendação:
Pedido de providência juntamente ao Secretário de Desenvolvimento Agrário para desburocratizar o processo de acesso ao Crédito Fundiário.
Proposta 37: Recomendação:
Pedido de providência ao Governador do Estado para que seja melhorada a estruturação da Secretaria de estado de Desenvolvimento Agrário e em especial da Diretoria de Mediação de Conflitos Agrários por meio do aumento do efetivo de servidores nesses órgãos.
Proposta 222: Inclusão do território Metropolitano na Ação 4549 com:
Meta física: 2.000 imóveis
Meta financeira: R$3.000.000,00
REDE: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico
PROGRAMA: 46 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ACESSO A TERRA
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 – Regularização Fundiária e Acesso a Terra –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.
Iniciativa Popular
Justificação: Proposta 35: Atender ao fornecimento de cesta básica, lanches e transporte.
Proposta 222: Há uma grande quantidade de assentamentos informais na RMBH que demandam regularização e não estavam previstas metas físicas ou financeiras para esse território.
– À Comissão de Participação Popular.