PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 93/2016

PROPONENTES: Cristiane Fernanda Zeferino Martins (Instituição não informada) / Maria Rosa Gonçalves dos Santos (Instituição não informada) / Hellen Caires Teixeira Brandão (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Marília Gonçalves Andrade de Oliveira (Associação dos Moradores do Bairro Veneza – ASMOVE (Ribeirão das Neves)) / Delor Celestino da Costa Júnior (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Jardim Felicidade (Belo Horizonte)) / Teobaldo José Cândido (Instituição não informada)

PROPOSTA: Alterar atributos da ação 2068:

Nome: Estruturação da Escola Superior da Defensoria Pública para CAPACITAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES, bem como a população assistida.

Finalidade: Estruturar a Escola Superior da Defensoria Pública e promover capacitações para o público interno e cidadãos.

Público-alvo: membros da Defensoria, servidores e população.

Meta física: 1.000 capacitados;

Meta financeira: R$500.000,00 (total), sendo R$300.000,00 (custeio) e R$200.000,00 (capital).

REDE: 70 – Especial

PROGRAMA: 726 – ACESSO À JUSTIÇA

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 726 – Acesso à Justiça –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Diante da necessidade de expansão da Defensoria Pública, que está apenas em 1/3 das Comarcas do Estado, faz-se necessário que o órgão promova a educação em direitos para expandir o conhecimento e possibilitar que o público-alvo seja empoderado. A destinação de recursos para estrutura a Escola da Defensoria possibilitará ações como capacitação de líderes comunitários, de membros e servidores do órgão, atendimentos itinerantes e informações durante espera do atendimento.

Benefícios esperados: melhoria na prestação dos serviços da Defensoria Pública; difusão do conhecimento com empoderamento do público assistido de forma que possam se tornar protagonistas na solução dos conflitos dentro do seu seio social.

– À Comissão de Participação Popular.