“OFÍCIO Nº 9/2016*

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Alteração dos arts. 194, 196 e 207 e acréscimo do art. 200-C à Lei Complementar nº 59/2001. Tribunal de Justiça Militar.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "a", e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei destinado a alterar a redação dos arts. 194, 196 e 207 e a acrescentar o art. 200-C à Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Herbert José Almeida Carneiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.