PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 83/2016
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2016
PROPONENTES: Claudia Valéria Fonseca Andrade (Promotoria de Justiça Infância e Juventude – MPMG (Belo Horizonte)) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Selmara Mamede Simões Ferreira (23ª Promotoria de Justiça – Setor Téc Fisc Med Socioe – MPMG (Belo Horizonte)) / Gislande Maria de Oliveira (Instituição não informada) / Isabel de Castro Ferreira (Ministério Público – CAO SAÚDE (Belo Horizonte)) / Rodrigo dos Santos França (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Marcio Caldeira (Instituição não informada) / Consolação Cifani da Conceição (Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS (Belo Horizonte)) / Leonardo Lobato Martins Costa (Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS (Belo Horizonte)) / Catia Regina de Sales Gomes (Colegiado Gestores Municipais de Assist. Social MG – Cogemas (Belo Horizonte)) / Nilce Heloísa Campos de Araújo (SEDESE – Disque Direitos Humanos (Belo Horizonte)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte))
PROPOSTA: Proposta 8: Alterar a regionalização e aumentar meta financeira da ação 1127:
Territórios: Alto Jequitinhonha – Caparaó – Central – Médio e Baixo Jequitinhonha – Metropolitano – Mucuri – Sudoeste;
Meta financeira para 2017: distribuir 1.750.000,00 (total) para os sete territórios.
Proposta 9: CRIAR NOVA AÇÃO. Nome: Expansão de Unidades de Semiliberdade;
Finalidade: Capilarizar e regionalizar o serviço/unidade de execução da medida socioeducativa de semiliberdade;
Unidade responsável: Secretaria de Segurança Pública;
Produto: município atendido;
Unidade de medida: município;
Público-alvo: adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
Territórios: Uberlândia – Contagem – Sete Lagoas – Montes Claros – Teófilo Otoni – Uberaba – Ipatinga – Patrocínio – Patos de Minas – Ribeirão das Neves – Divinópolis – Pirapora – Unaí – Betim – Tupaciguara – Passos;
Meta física: uma unidade para cada município;
Meta financeira: 19.760.000,00 (total);
Cronograma de implantação trimestral (abril, junho, agosto)
Proposta 10: CRIAR NOVA AÇÃO. Nome: Manutenção e reforma de centros socioeducativos;
Unidade responsável: Secretaria de Segurança Pública;
Finalidade: Garantir estrutura física adequada para o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida de internação;
Produto: unidade atendida;
Público-alvo: adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção;
Metas:
física: 24 unidades distribuídas nos territórios que possuem centros socioeducativos;
financeira: 5.100.000,00 (total) distribuídos pelas 24 unidades.
Proposta 177: Ação 4596:
1) Alterar a meta financeira em 2017 para R$ 1.450.000,00 (acréscimo de R$ 1.000.000,00).
2) Alterar a meta física para 69 municípios (acréscimo de 47) em 2017.
REDE: 4 – Segurança Pública
PROGRAMA: 204 – ROMPIMENTO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES DO ESTADO
EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.
Iniciativa Popular
Justificação: Proposta 8: A proposta pretende ampliar recursos para expansão de unidades socioeducativas, especificamente unidades de internação, internação provisória e internação-sanção, de acordo com as metas do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo.
Proposta 10: Os centros de internação são espaços de uso intenso por centenas de indivíduos, tanto servidores, quanto internos, de forma que os espaços devem ser limpos e mantidos em boas condições de uso. Sendo uma questão de saúde pública, torna-se necessário que o orçamento tenha previsão de recursos para reparos nas redes elétricas, hidráulicas e de esgoto, sem prejuízo dos recursos necessários aos projetos de reformas e ampliação das unidades.
Proposta 177: Existem em Minas Gerais 219 Creas que possuem o serviço de Medida Socioeducativa LA e PSC, porém apenas 101 recebem o cofinanciamento federal. Além disso, 423 municípios que não possuem Creas fazem o encaminhamento dos adolescentes em cumprimento de medida em meio aberto para o Cras. Outros 200 municípios apontam possuir demanda e realizar o atendimento fora da política de assistência social, por não possuir Creas nem cofinanciamento.
Existem no Estado cerca de 13.468 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto, sendo estes 5.295 em LA e 7.919 em PSC.
Esses dados apontam para a dimensão, complexidade e necessidade de aprimoramento da oferta desse serviço em MG. A partir da reforma administrativa a Sedese assume a competência pela gestão desse serviço e, junto com ela, a responsabilidade pela qualificação e expansão das ofertas. Para que isso seja possível, é necessário o maior aporte de recursos e sua expansão ao longo dos anos.
– À Comissão de Participação Popular.