PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2016

PROPONENTE: Marília Jardim de Sousa (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Guilherme Otávio Diniz (Instituição não informada) / Cliford Roza e Silva (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Eleni Andrade de Oliveira (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna))

PROPOSTA: Criar nova ação, com os atributos que se seguem.

Nome: Construção de novas unidades Apacs

Finalidade: Ampliar o número de vagas, por meio da construção de novos centros de reintegração social atendidos pela metodologia Apac.

Produto: vaga criada;

Unidade de medida: vaga;

Unidade responsável: Secretaria de Administração Prisional.

Metas para 2017:

Territórios: Norte – Mucuri – Mata – Metropolitano – Médio e Baixo Jequitinhonha.

física: 120 vagas em cada território;

financeira: 6.000.000,00 em cada território.

REDE: 4 – Segurança Pública

PROGRAMA: 208 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 208 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Essa proposta pretende construir cinco novos centros de reintegração social atendidos pela metodologia Apac, nos Municípios de Montes Claros, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, Belo Horizonte e Araçuaí, uma vez que nesses municípios já existem Apacs constituídas juridicamente, porém sem estrutura física para recebimento de presos. Assim, serão criadas 600 novas vagas no Estado.

– À Comissão de Participação Popular.