PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2016

PROPONENTES: Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Alex Batista Gomes (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Tiago Wylker Alves Barroso (Subsecretaria Atendimento Medidas Socioeducativas – Seds (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Criar nova ação, com os seguintes atributos:

Nome: Educação Profissional de Segurança Socioeducativa

UE: Sesp

Finalidade: Capacitar, formar, qualificar, atualizar, aperfeiçoar e reforçar os conhecimentos indispensáveis ao agente de segurança socioeducativo, assegurando a sua habilitação para a execução das diversas atividades de segurança socioeducativa e de preservação da ordem pública.

Produto: Agente de segurança socioeducativo capacitado.

Público-alvo: Agentes de segurança socioeducativo do Estado.

Territórios: Multiterritorial

2017: física 5000 e financeira 2.000.000,00;

2018: física 6000 e financeira 2.800.000,00;

2019: física 6500 e financeira 3.000.000,00.

REDE: 4 – Segurança Pública

PROGRAMA: 123 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 123 – Educação Profissional de Segurança Pública –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: A proposta visa a garantir a qualificação, treinamento permanente e valorização do agente de segurança socioeducativo para melhorar o atendimento às medidas socioeducativas e promover instruções específicas para diversas situações que envolvem o público-alvo e a segurança pública nos seus vários aspectos.

– À Comissão de Participação Popular.