“Ofício nº 5/2016*

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2016.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar relativo a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "a", e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual e dá outras providências".

De se ressaltar que as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado e que o Tribunal de Justiça proverá, de maneira gradual, o quadro de Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, com observância do preceito inserto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.