Projeto de Lei nº 3.853/2016

Declara de utilidade pública a Associação Observatório Social de Piumhi – Ospiumhi –, com sede no Município de Piumhi.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Observatório Social de Piumhi – Ospiumhi –, com sede no Município de Piumhi.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2016.

Deputado Cássio Soares (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: A Associação Observatório Social de Piumhi –Ospiumhi –, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada com o objetivo de apoiar a comunidade em pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos relativamente à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados. A documentação apresentada atesta que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas, não remuneradas pelas funções que exercem, e que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, nos termos da Lei nº 12.972, de 1998. Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.