Projeto de Lei nº 3.838/2016

Declara de utilidade pública o Lar dos Idosos Imaculada Conceição, com sede no Município de Monte Belo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Idosos Imaculada Conceição, com sede no Município de Monte Belo.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2016.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: O Lar dos Idosos Imaculada Conceição, com sede no Município de Monte Belo, tem como objetivo a manutenção de estabelecimento de amparo a idosos, disponibilizando assistência gratuita, por meio de atendimento médico, alimentação saudável, cursos profissionalizantes, atividades de lazer, entre outras.

Sem fins lucrativos e com duração por prazo indeterminado, a referida entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. Ademais, possui diretoria composta por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem gratuitamente suas atribuições.

No exercício das atividades a associação não faz nenhum tipo de discriminação, destinando a totalidade da renda apurada ao cumprimento das obrigações estatutárias.

O reconhecimento dos relevantes serviços prestados irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual solicitamos a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.