Projeto de Lei nº 3.768/2016

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Piumhi, com sede no Município de Piumhi.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Piumhi, com sede no Município de Piumhi.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2016.

Deputado Cássio Soares (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Justificação: A Sociedade Protetora dos Animais de Piumhi é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada com o objetivo de proteger qualquer animal contra maus-tratos, crueldade, doenças, fome e abandono.

A entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, nos termos da Lei nº 12.972, de 1998, e a documentação apresentada atesta que sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas.

Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.