PROJETO DE LEI Nº 3.695/2016

Estabelece normas de segurança para as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei estabelece normas de segurança para as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado, sem prejuízo de outras normas que não a contrariem, prevalecendo, sempre, a norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos.

Art. 2º – Fica estabelecida a prioridade absoluta das ações de fiscalização e monitoramento de barragens destinadas à disposição dos rejeitos de mineração pelos órgãos ambientais competentes do Estado.

Art. 3º – No processo de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração, independentemente do porte e potencial poluidor, deverá ser apresentado estudo de impacto ambiental que contemple alternativas locacionais e tecnológicas, os efeitos cumulativos e sinérgicos, bem como a identificação pormenorizada dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial.

§ 1º – No processo de licenciamento mencionado no caput deverá, obrigatoriamente, ser realizada audiência pública envolvendo todas as comunidades afetadas, de forma direta ou indireta.

§ 2º – As deliberações e questionamentos apresentados nas audiências públicas deverão constar em ata e ser fundamentadamente apreciados nos pareceres do órgão ambiental que subsidiarem o processo de licenciamento.

Art. 4º – No processo de licenciamento ambiental de barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado, independentemente do porte e potencial poluidor, deverão ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras obrigações previstas nas demais normas ambientais e de segurança:

I – para a obtenção de licença prévia, deverão ser exigidos, no mínimo:

a) projeto conceitual da barragem com anotação de responsabilidade técnica – ART;

b) proposta de caução ambiental, estabelecida em regulamento, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro e para efetivação do descomissionamento.

II – para a obtenção da licença de instalação, deverão ser exigidos, no mínimo:

a) projeto executivo na cota final prevista para a barragem, com anotação de responsabilidade técnica – ART;

b) estudo conceitual de cenários de rupturas, mapas com a mancha de inundação, bem como plano de ações emergenciais que contenha, inclusive, medidas específicas para alertar e resgatar todas as pessoas identificadas como passíveis de serem diretamente atingidas pelas manchas de inundação, para mitigar impactos ambientais, para garantir o fornecimento de água potável a comunidades e cidades que tenham a sua captação de água potencialmente atingidas e para salvaguarda e resgate do patrimônio cultural;

c) proposta completa de monitoramento das estruturas prevendo, no mínimo, inspeções quinzenais;

d) laudo de um revisor do projeto da barragem, elaborado por especialista independente, garantindo que todas as premissas do projeto foram verificadas e que ele atende aos padrões de segurança exigidos para os casos de barragens com médio e alto potencial de dano a jusante.

Ill – para a obtenção de licença de operação, deverão ser exigidos, no mínimo:

a) estudos completos dos cenários de rupturas, mapas de inundação, bem como plano de ações emergenciais que contenha, inclusive, medidas específicas para alertar e resgatar todas as pessoas identificadas como passíveis de serem diretamente atingidas pelas manchas de inundação, para mitigar impactos ambientais, para garantir o fornecimento de água potável a comunidades e cidades que tenham a sua captação de água potencialmente atingidas e para salvaguarda e resgate do patrimônio cultural;

b) projeto final "como construído", contendo detalhadamente as interferências identificadas na fase de instalação;

c) implementação de caução ambiental, com a devida atualização, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro e para efetivação de descomissionamento.

§ 1º – As obrigações previstas neste artigo deverão ser comprovadas antes da concessão das licenças, sendo vedada a inserção como condicionante para fase posterior do licenciamento.

§ 2º – Qualquer omissão referente às questões exigidas neste artigo acarretará a nulidade das licenças concedidas.

§ 3º – Deverão ser priorizadas as alternativas de disposição que minimizem os riscos socioambientais e promovam o desaguamento de rejeitos.

§ 4º – A disposição de rejeitos em barragens será vedada, sempre que houver alternativa técnica.

Art. 5º – Não será autorizada a instalação de barragem que identifique comunidade na zona de autossalvamento nos estudos de cenários de rupturas.

Parágrafo único – Considera-se zona de autossalvamento, para os fins deste dispositivo, a região a jusante da barragem em que se verifica não haver tempo suficiente para uma intervenção concreta das autoridades competentes em caso de acidente, tendo como área mínima o raio de 10km a partir da estrutura principal do empreendimento.

Art. 6º – O empreendedor deverá realizar, na periodicidade e conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, auditoria técnica de segurança, executada por profissionais independentes, formada por, no mínimo, engenheiros e geólogos, que sejam qualificados por seu conhecimento e experiência em projetos, construção, avaliação de desempenho e operação de barragens.

§ 1º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente deverá elaborar termo de referência contendo os parâmetros e o roteiro básico que orientem os trabalhos da auditoria técnica de segurança, assim como o conteúdo mínimo a ser abordado no laudo respectivo.

§ 2º – A equipe técnica designada para elaboração da auditoria técnica de segurança deverá seguir os parâmetros e o roteiro básico elaborado pelo órgão ambiental e descrever detalhadamente a metodologia utilizada.

§ 3º – Os laudos de auditoria deverão ser entregues anualmente à Fundação Estadual do Meio Ambiente, que poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais.

§ 4º – Os laudos de auditoria e os planos de ações emergenciais deverão ser submetidos aos conselhos de administração e aos representantes legais dos empreendimentos para ciência e subscrição, possibilitando a adoção imediata das providências que se fizerem necessárias.

Art. 7º – Fica vedada, para os empreendimentos minerários que utilizem disposição de rejeitos em seu processo de funcionamento, a concessão de licenças provisórias, ad referendum ou concomitantes.

Art. 8º – Fica vedada a instalação de barragens pelo método de alteamento a montante.

Parágrafo único – As barragens em operação pelo método de alteamento a montante deverão apresentar, no prazo máximo de um ano, um laudo técnico, elaborado por junta independente de especialistas composta por geólogo, geotécnico, hidrotécnico e engenheiro de estrutura, atestando as condições de segurança e estabilidade.

Art. 9º –- Somente serão permitidas ampliações no projeto original de barragens para disposição de rejeitos com a prévia licença do órgão ambiental competente.

§ 1º – As ampliações mencionadas neste artigo só poderão ser licenciadas mediante laudo elaborado por equipe multidisciplinar de revisores independentes, composta por, no mínimo, geólogo, geotécnico, hidrotécnico e engenheiro de estruturas, que não sejam vinculados ao projetista da ampliação, garantindo que todas as premissas do projeto original tenham sido verificadas e que o projeto de ampliação atende aos padrões de segurança exigidos.

§ 2º – Deve constar no projeto de ampliação a velocidade aceitável para a evolução do alteamento, de forma a não oferecer riscos adicionais.

Art. 10 – Não serão permitidas alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a alteração for objeto de novo procedimento de licenciamento ambiental.

Art. 11 – O empreendimento que não apresentar as condições de estabilidade e segurança exigidas pela legislação terá as licenças ambientais suspensas pelos órgãos ambientais, até a comprovação de sua adequação e regularidade.

Art. 12 – Todas as obrigações previstas nesta lei são consideradas de relevante interesse ambiental e o seu descumprimento acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independente de outras sanções civis, administrativas e penais.

Art. 13 – A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta lei e a seus regulamentos, que resultem em danos ambientais ou descumprimento de medidas exigidas pelos órgãos ambientais, implicarão em responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Parágrafo único – A responsabilidade de que trata este artigo se aplica ao presidente, diretor, gerente, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que de qualquer forma concorrer para a infração.

Art. 14 – É obrigação dos órgãos e servidores do Poder Executivo informar o Ministério Público sobre a ocorrência de infrações às disposições desta lei, ministrando-lhe informações e elementos técnicos de convicção, para que sejam promovidas as responsabilidades civil e criminal dos infratores.

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2016.

Iniciativa Popular

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela Comissão Extraordinária das Barragens. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.676/2016, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.